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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino |
Q3421893
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, na
hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do
cargo do servidor público estável somente ocorrerá
mediante:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |
Q3420386
Direito Administrativo
Fábio, analista de processos do Município de Campinas/SP,
está proferindo uma palestra no curso de formação de novos
servidores públicos, em que explica os principais aspectos
do Programa de Avaliação Probatória, previsto no Decreto
n° 21.019/20. Durante a fase de perguntas, uma participante
questiona sobre a possibilidade e impactos da nomeação de
servidores em estágio probatórios para ocupar cargos em
comissão e em função de confiança.
Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto n° 21.019/20, Fabio poderá responder, de forma correta, que
Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto n° 21.019/20, Fabio poderá responder, de forma correta, que
Ano: 2025
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Serra Negra - SP
Prova:
INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |
Q3419461
Direito Administrativo
O Art. 30º da Lei 8112/90 aponta que o retorno à
atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante:
Ano: 2025
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Serra Negra - SP
Prova:
INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |
Q3419460
Direito Administrativo
O Art. 20º da Lei 8112/90 discorre que ao entrar em
exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório
por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, observados
os seguintes fatores:
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419385
Direito Administrativo
Jonatas é servidor público federal e está interessado em informações mais detalhadas
sobre o seu vencimento. Consultando a tutela da Lei nº 8.112/90 acerca desse tema,
Jonatas obteve a informação de que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419384
Direito Administrativo
Josias é servidor público federal e foi transferido para um setor que trata de questões
relativas ao provimento. Ao se atualizar acerca das disposições legais da Lei nº 8.112/90
sobre esse assunto, Josias constatou que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419382
Direito Administrativo
Antenor foi aprovado em concurso público para preenchimento de cargo no Poder
Executivo. Visando encontrar informações sobre os dispositivos que regulamentam a
posse e o exercício, à luz da Lei nº 8.112/90, Antenor ficou ciente de que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419381
Direito Administrativo
A servidora pública federal Kleciane realizou uma reunião com sua equipe para ressaltar
a importância da prestação eficiente do serviço público aos usuários, baseada no correto
desempenho dos deveres do servidor, conforme definidos na Lei nº 8.112/90. Dentre os
deveres previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Kleciane
ressalta o de
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419380
Direito Administrativo
Josemário, servidor público federal, é incumbido de informar outros servidores acerca
dos casos legais de licenças que podem ser concedidas. Pautando-se na Lei nº 8.112/90,
uma das informações sobre licenças a ser fornecida por Josemário é a de que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419377
Direito Administrativo
Joseane, servidora pública federal, quer conhecer os seus direitos relacionados às
gratificações e adicionais previstos em situações específicas, conforme estabelece a Lei
nº 8.112/90. Considere as afirmações abaixo relativas a esses direitos.
I A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, será afastada das operações e dos locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte horas de um dia e seis horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).
III Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida será considerada no cálculo do adicional de férias.
IV Somente será permitido serviço extraordinário se for para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por semana.
Com base na Lei nº 8.112/90, as afirmações corretas, das quais Joseane deve estar ciente, estão nos itens
I A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, será afastada das operações e dos locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte horas de um dia e seis horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).
III Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida será considerada no cálculo do adicional de férias.
IV Somente será permitido serviço extraordinário se for para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por semana.
Com base na Lei nº 8.112/90, as afirmações corretas, das quais Joseane deve estar ciente, estão nos itens
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409244
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409243
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409241
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409173
Direito Administrativo
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409171
Direito Administrativo
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.
Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408779
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei
n.º 8.112/1990).
Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.
Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Q3408227
Direito Administrativo
Considerando as situações hipotéticas a seguir envolvendo servidores municipais, tendo em vista a licença para exercício de
mandato eletivo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Q3408225
Direito Administrativo
Maria, após tomar posse em cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. João não satisfez as condições
do estágio probatório. Arnaldo cometeu crime contra a Administração Pública e teve a penalidade respectiva aplicada após
o devido processo administrativo. Todos os indivíduos mencionados não possuem outros cargos públicos. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, a respeito das vacâncias dos cargos
de Maria, João e Arnaldo, é correto afirmar que se deram, respectivamente, por:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Q3408223
Direito Administrativo
Marilda, recentemente empossada em virtude de concurso público e tendo sido lotada na Corregedoria Legislativa, recebeu
processos administrativos que informavam os seguintes fatos acerca de servidores em período de estágio probatório:
I. Marcos, servidor estável no cargo X, foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo Y, tendo sido submetido ao estágio probatório relativo a esse último cargo; não tendo sido aprovado no referido estágio, Marcos foi reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (X).
II. O Diretor-Geral da Câmara formulou consulta a respeito da possibilidade de um servidor em estágio probatório exercer cargos de provimento em comissão no âmbito da Casa Legislativa; o setor encarregado da resposta à consulta informou que há vedação legal expressa quanto a tal possibilidade.
III. Adonias, servidor que está em estágio probatório, poderá ter concedida licença para tratar de assuntos particulares, desde que sem remuneração e pelo prazo de até sessenta dias.
Após compulsar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, Marilda deverá concluir que está correto o que se afirma em
I. Marcos, servidor estável no cargo X, foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo Y, tendo sido submetido ao estágio probatório relativo a esse último cargo; não tendo sido aprovado no referido estágio, Marcos foi reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (X).
II. O Diretor-Geral da Câmara formulou consulta a respeito da possibilidade de um servidor em estágio probatório exercer cargos de provimento em comissão no âmbito da Casa Legislativa; o setor encarregado da resposta à consulta informou que há vedação legal expressa quanto a tal possibilidade.
III. Adonias, servidor que está em estágio probatório, poderá ter concedida licença para tratar de assuntos particulares, desde que sem remuneração e pelo prazo de até sessenta dias.
Após compulsar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, Marilda deverá concluir que está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3406946
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca da acumulação de cargos públicos por militares.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
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