Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3764559

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764559 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade, devem ser

A

anulados.

B

convalidados.

C

retificados.

D

revogados.

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Q3764558

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764558 Direito Administrativo

A expedição de avisos, circulares, ofícios e portarias por órgãos e entidades do Setor Público são exemplos de atos administrativos

A

enunciativos.

B

normativos.

C

negociais.

D

ordinatórios.

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Q3764557

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764557 Direito Administrativo

As atividades de policiamento, educação, patrulhamento, fiscalização de trânsito e de transporte caracterizam o exercício do poder

A

de sancionar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

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Q3764503

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3764503 Direito Administrativo

O monitor de transporte escolar atua em parceria com a escola, garantindo a segurança, o bem-estar dos alunos e preservando a confidencialidade das informações. Diante das responsabilidades do monitor, analise as sentenças abaixo e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O monitor deve compartilhar informações pessoais dos alunos, apenas quando autorizado e necessário.
(__)O monitor pode divulgar informações médicas dos alunos para todos os responsáveis.
(__)A parceria entre monitor e escola permite o planejamento de atendimentos individualizados às necessidades dos alunos.
(__)O sigilo das informações pessoais é responsabilidade exclusiva da escola, não do monitor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3764351

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo (40h) - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF - Edital nº 1 |

Q3764351 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), assinale a alternativa que indica corretamente uma das hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos permitidas, desde que haja compatibilidade de horários.

A

A de cargo e pensão sem limite.

B

A de um cargo público e dois privados.

C

A de dois cargos de professor.

D

A de três cargos administrativos.

E

A de cargos em diferentes poderes sem restrição.

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Q3764286

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764286 Direito Administrativo

Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário.

Como é chamada essa característica?

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

E

Presunção de legitimidade e veracidade.

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Q3764285

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764285 Direito Administrativo

Antes de uma licitação ser iniciada, a Administração Pública precisa realizar uma série de passos para planejar a contratação.

Como é chamada essa primeira etapa do processo de licitação?

A

Fase Externa.

B

Fase Preparatória (ou Interna).

C

Fase de Habilitação.

D

Fase de Julgamento.

E

Fase de Homologação.

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Q3764276

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764276 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das modalidades de licitação usadas quando a Administração precisa comprar bens ou serviços comuns, que podem ser facilmente encontrados no mercado.

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Diálogo Competitivo.

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Q3764275

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764275 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) veio para modernizar as regras de compra e contratação de serviços pelo governo.

Assinale a alternativa que destaca um dos principais objetivos dessa lei.

A

Apenas permitir que empresas grandes participem de licitações.

B

Eliminar completamente a necessidade de licitações.

C

Garantir que a Administração Pública contrate a proposta mais vantajosa.

D

Aumentar os custos das compras públicas.

E

Priorizar apenas o menor preço, sem considerar a qualidade.

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Q3764272

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764272 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira deve seguir alguns princípios básicos. Um desses princípios exige que os atos dos gestores públicos sejam sempre divulgados para a população.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q3764270

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3764270 Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar nº 002/1990, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das formas de provimento de cargo público municipal em Cunha Porã.

A

Reversão

B

Suspensão

C

Aposentadoria

D

Demissão

E

Licença

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Q3764055

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764055 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:

A

Por qualquer entidade, organização social, com ou sem fim lucrativo, que receba incentivo fiscal ou benefício do setor público ampliado.

B

Pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das entidades paraestatais, organizações sociais e empresas estatais sem finalidade lucrativa.

D

Pelos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuadas as entidades da administração indireta com receita própria.

E

Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuadas os órgãos da União que estão sob a supervisão do Tribunal de Contas do respectivo ente.

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Q3763925

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763925 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para alguns casos, entre eles, para contratação de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a:

A

R$ 100.000,00.

B

R$ 120.000,00.

C

R$ 150.000,00.

D

R$ 125.000,00.

E

R$ 175.000,00.

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Q3763873

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763873 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece regime de transparência e classificação de informação compatível com proteção de dados e segurança institucional. Analise as afirmativas.

I. Transparência ativa e passiva compõem o sistema, com prazos, procedimentos e recursos previstos na legislação federal e nas normas locais.
II. Classificação por sigilo adota categorias ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos e reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
III. Informações pessoais recebem proteção em bases constitucionais e infraconstitucionais, com hipóteses de disponibilização para tutela do interesse público e proteção da vida. IV. Interesse público prevalente atua como critério de divulgação quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
V. V – Comissões municipais de avaliação podem revisar classificação e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e das justificativas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763872

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou planejamento e julgamento, prevendo modalidades, inversão de fases e alocação de riscos.

Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.

A

Contratação semi-integrada impõe projeto básico pelo órgão contratante e projeto executivo pelo contratado, com dispensa de matriz de riscos por opção do edital.

B

Concorrência admite julgamento por maior desconto sem estudos preliminares, bastando estimativa referencial com base em painéis públicos e preços médios.

C

Contratação semi-integrada pressupõe projeto básico pela Administração e elaboração do projeto executivo pela contratada, com matriz de riscos definindo eventos e reequilíbrio por critérios objetivos pactuados.

D

Pregão alcança obras e serviços especiais de engenharia por padronização global, com prioridade sobre concorrência e inversão de fases obrigatória.

E

Diálogo competitivo destina-se a aquisições corriqueiras de bens padronizados, dispensando Comitê de Contratações e análise de soluções alternativas.

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Q3763870

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763870 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.

A

Improbidade exige dolo nas três categorias típicas, com sanções graduadas e ressarcimento imprescritível restrito a conduta dolosa, observado devido processo e correlação entre fatos e tipo.

B

Lesão ao erário por culpa grave subsiste como modalidade típica, com multa civil proporcional e imprescritibilidade do ressarcimento por resultado lesivo.

C

Enriquecimento ilícito admite responsabilidade objetiva, e a perda da função pública opera de forma automática com a sentença de primeiro grau.

D

Violação a princípios prescinde de dolo específico, pois irregularidade formal basta para aplicação de multa civil em caráter pedagógico.

E

Acordo de não persecução em improbidade requer renúncia integral ao ressarcimento e impede gradação individual de sanções pelo magistrado.

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Q3763867

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763867 Direito Administrativo

Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

A

Poder regulamentar define julgamento de recursos, poder hierárquico impõe controle judicial prévio e poder disciplinar alcança usuários de serviços desvinculados.

B

Poder de polícia reúne coercibilidade e autoexecutoriedade, poder hierárquico comporta delegação e avocação motivada e poder disciplinar dirige sanções a servidores e contratados vinculados.

C

Poder vinculado amplia liberdade de escolha, poder disciplinar confere fiscalização financeira e poder regulamentar autoriza cassação de licenças por conveniência simples.

D

Poder hierárquico elimina necessidade de motivação, poder de polícia admite ato tácito e poder disciplinar gera efeitos penais automáticos.

E

Poder regulamentar cria obrigações primárias, poder de polícia baseia-se em multa sem previsão e poder vinculado admite discricionariedade plena.

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Q3763866

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763866 Direito Administrativo

Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas.

I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.
II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.
IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.
V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763865 Direito Administrativo

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

A

Privatividade do serviço impõe execução direta e afasta concessões por incompatibilidade entre interesse coletivo e resultado empresarial do concessionário.

B

Organização por autorização contratual permanente constitui regra, com liberdade irrestrita de tarifas e extinção por denúncia unilateral do particular.

C

Regulamentação prescinde de edital, pois o contrato define integralmente condições técnicas e níveis de desempenho durante a execução prolongada.

D

Interrupção programada independe de justificativa, bastando comunicação sumária ao poder concedente com tarifa plena durante a indisponibilidade.

E

Continuidade e modicidade estruturam delegação mediante edital, com instrumentos como matriz de riscos, cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro e metas verificáveis de expansão e qualidade.

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Q3763864

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763864 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

A

Risco integral cobre eventos de força maior e condutas de terceiros, assegurando indenização plena em qualquer atividade administrativa.

B

Culpa do serviço constitui regra única do sistema, exigindo prova de negligência institucional em toda hipótese de dano indenizável.

C

Responsabilidade solidária com o agente autoriza condenação conjunta universal, facultando escolha irrestrita do polo passivo pelo particular.

D

Regime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.

E

Ação regressiva perfaz-se automaticamente após o pagamento, prescindindo de aferição do elemento subjetivo do causador do dano.

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