Um agente administrativo da Secretaria Municipal de
Obras utilizou veículo oficial para fins particulares
durante o expediente, sendo identificado por meio de
relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato,
ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar
diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava
de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder
hierárquico, permitindo ao superior agir de forma
imediata para manter a disciplina interna.
O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de
Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração
de procedimento formal antes de qualquer punição,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas características do Poder Disciplinar,
assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Um agente administrativo da Secretaria Municipal de
Obras utilizou veículo oficial para fins particulares
durante o expediente, sendo identificado por meio de
relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato,
ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar
diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava
de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder
hierárquico, permitindo ao superior agir de forma
imediata para manter a disciplina interna.
 O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de
Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração
de procedimento formal antes de qualquer punição,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas características do Poder Disciplinar,
assinale a alternativa INCORRETA:  Alternativa A: O poder disciplinar tem como função contribuir para o
aperfeiçoamento do serviço público, punindo
condutas que violem a legalidade ou impliquem mau
uso dos recursos públicos. Ou Alternativa B: A aplicação de penalidades exige prévia apuração da
infração, com garantia de defesa ao servidor, mesmo
quando se trata de faltas consideradas leves. Ou Alternativa C: O poder disciplinar decorre do poder hierárquico e
autoriza a aplicação de sanções aos servidores
(agente administrativo) que cometem infrações
funcionais. Ou Alternativa D: A finalidade do poder disciplinar é assegurar maior
eficiência no serviço público, razão pela qual a
Administração pode aplicar penalidade
imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos,
dispensando formalidades.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A finalidade do poder disciplinar é assegurar maior
eficiência no serviço público, razão pela qual a
Administração pode aplicar penalidade
imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos,
dispensando formalidades.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 143, caput: "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa." Constituição Federal, art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"Tema central: Poder disciplinarAnálise das alternativasAErradaA alternativa não é incorreta. Ela corresponde à finalidade do poder disciplinar, que é reprimir infrações funcionais e preservar a regularidade do serviço público, inclusive diante de mau uso de recursos públicos.BErradaA alternativa não é incorreta. Está de acordo com a Constituição Federal, art. 5º, LV, e com a Lei nº 8.112/1990, art. 143: a penalidade exige apuração prévia e garantia de defesa, inclusive quando a falta é leve.CErradaA alternativa não é incorreta. A base admite a formulação de que o poder disciplinar decorre ou se relaciona ao poder hierárquico para punir infrações funcionais de servidores. Além disso, eventual variação doutrinária sobre essa relação não altera o resultado da questão, porque o erro decisivo está apenas na dispensa de procedimento e defesa afirmada na alternativa D.DCertaA alternativa D é a incorreta porque afirma que a Administração pode aplicar penalidade imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos, dispensando formalidades. A base normativa exige o oposto: a ciência da irregularidade impõe apuração imediata por sindicância ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa, e o contraditório também é assegurado no processo administrativo. Assim, a eficiência do serviço público não autoriza punição sumária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre apuração imediata e punição imediata, somada à falsa ideia de que a hierarquia ou a leveza da falta dispensam contraditório e ampla defesa.Dica para questões semelhantesSe a Administração toma ciência de irregularidade, a consequência jurídica imediata é instaurar apuração, não aplicar sanção de plano.Em questão sobre penalidade disciplinar, procure se a alternativa respeita contraditório e ampla defesa no processo administrativo.Não aceite a justificativa de eficiência ou de falta leve para suprimir sindicância, PAD ou defesa do servidor.

Um agente administrativo da Secretaria Municipal de Obras u...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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