A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar a...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 15 |
Q4036257
Direito Administrativo
A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar
a reforma de uma escola municipal, e o fiscal de obras e
posturas de obras auxiliará na supervisão do contrato. A
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece
que o fiscal de obras e posturas do contrato deve ser
exercida por um agente da Administração. Qual é o
objetivo principal desse fiscal de obras e posturalização?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." No caso, a função legal atribuída ao fiscal do contrato é acompanhar e fiscalizar a execução contratual, o que confirma a alternativa B.
Tema central: Fiscalização contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Fiscalizar a execução não confere poder para alterar livremente o objeto contratual. A base indica que alterações contratuais dependem de justificativa e de hipóteses legais específicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 124, caput. Portanto, incluir novas reformas em outras escolas no mesmo contrato não é objetivo nem atribuição principal do fiscal.
B
Certa
A alternativa B coincide com a função legal do fiscal do contrato prevista no art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021: o fiscal é representante da Administração incumbido de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando se o objeto está sendo executado conforme as condições pactuadas. É exatamente isso que a alternativa descreve ao mencionar especificações técnicas, prazos e custos acordados.
C
Errada
Errada. A aplicação de sanções é prerrogativa da Administração e pressupõe inexecução total ou parcial do ajuste, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 104, IV. A alternativa ainda agrava o erro ao prever multa antes mesmo do início dos serviços, sem fato gerador. Isso não corresponde à finalidade principal do fiscal do contrato.
D
Errada
Errada. A base afirma que não há fundamento legal para dizer que o fiscal de contrato deva realizar pagamento direto aos empregados da contratada, nem que exista solidariedade automática do fiscal nesses termos. Logo, a alternativa atribui competência e responsabilidade que não decorrem da função de fiscalização prevista no art. 117.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, que é a função legal do fiscal, e outros poderes ou responsabilidades administrativas que não decorrem dessa atribuição, como alterar objeto, aplicar punição antecipada ou assumir pagamento trabalhista.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar a função do fiscal do contrato, parta do art. 117: acompanhar e fiscalizar a execução.
- Separe fiscalização de alteração contratual: modificar objeto depende de hipóteses e justificativas legais próprias.
- Separe fiscalização de sanção: punir não é finalidade principal do fiscal e exige fundamento ligado à inexecução do ajuste.
- Desconfie de alternativas que atribuam ao fiscal pagamento direto a empregados da contratada ou solidariedade automática sem base legal.
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