Os poderes administrativos possuem funções distintas dentro...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036592
Direito Administrativo
Os poderes administrativos possuem funções distintas
dentro da Administração Pública, permitindo que o
Estado atue segundo a legalidade e o interesse público.
Sobre esses poderes e suas respectivas finalidades,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O ponto decisivo é a distinção conceitual entre os poderes administrativos: o poder discricionário confere à Administração margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade, mas sempre dentro dos limites legais e voltada ao interesse público. Como a alternativa C descreve exatamente essa faculdade de apreciação do mérito administrativo, ela está correta; as demais erram por atribuírem essa margem ao poder vinculado, confundirem poder disciplinar com hierárquico ou ampliarem indevidamente o poder regulamentar.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque atribui ao poder vinculado liberdade de escolha baseada em oportunidade e conveniência. Juridicamente, isso pertence ao poder discricionário. No poder vinculado, a lei já determina os elementos do ato, sem margem de escolha quanto ao mérito administrativo.
B
Errada
Está incorreta porque revisão, anulação e revogação de atos de subordinados decorrem do poder hierárquico, não do disciplinar. O poder disciplinar tem por objeto a apuração de infrações e a aplicação de sanções administrativas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque define com precisão o poder discricionário: a lei autoriza a Administração a escolher, entre opções juridicamente possíveis, a providência mais adequada segundo conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais e o interesse público. Esse é o núcleo jurídico do poder discricionário indicado na base.
D
Errada
Está incorreta porque o poder regulamentar, em regra, serve para expedir atos normativos destinados à fiel execução da lei, não para criar regras novas e independentes da lei nem para substituí-la. A existência de hipóteses constitucionais específicas de decreto autônomo não sustenta a afirmação ampla feita na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões clássicas: trocar poder vinculado por discricionário ao mencionar conveniência e oportunidade, confundir poder disciplinar com poder hierárquico quando fala em revisar atos de subordinados e tratar o poder regulamentar como se autorizasse inovação normativa ampla independente da lei.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa mencionar conveniência e oportunidade dentro da lei, o critério aponta para poder discricionário, não vinculado.
- Quando o enunciado falar em ordenar, fiscalizar, revisar, anular ou revogar atos de subordinados, verifique poder hierárquico antes de disciplinar.
- Se a alternativa disser que regulamento cria normas independentes da lei ou a substitui, a regra é incorreção: o poder regulamentar visa à fiel execução da lei.
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