Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q3327157 Direito Administrativo
A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3325406 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos atos administrativos em geral e notadamente do processo disciplinar é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |
Q3323401 Direito Administrativo
O controle judicial dos atos da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e proteger direitos no setor público. Acerca do controle judicial da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3306710 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.


O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

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Q3299638 Direito Administrativo
Quanto à Administração, o controle pode ser por subordinação ou vinculação. Uma característica do controle por vinculação é ele ser
Alternativas
Q3299628 Direito Administrativo
Considera-se como componentes dos controles internos: a) o ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação, e e) atividades de monitoramento. Sobre as atividades de controle, pode-se se afirmar que se trata do
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Q3299238 Direito Administrativo

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.  


O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário.  

Alternativas
Q3299237 Direito Administrativo

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 


Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 

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Q3295386 Direito Administrativo
Uma fundação pública, criada para atender objetivos sociais, requer supervisão pela Administração Direta. Identifique o termo que expressa a relação entre fundação pública e ente instituidor:
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Q3292494 Direito Administrativo
Considere a atuação dos Tribunais de Contas:

I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.
II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.
III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.
IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
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Q3292491 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade de dirigentes e usuários de recursos públicos:

I. Dirigentes podem ser responsabilizados por atos ou omissões que gerem prejuízos ao erário.
II. A prestação de contas é obrigação facultativa, restrita a convenções de cada ente federado.
III. A tomada de contas especial é um procedimento para apurar dano ao erário quando não houve prestação de contas adequada.
IV. Penalidades aos responsáveis podem incluir multas, ressarcimento e inabilitação para exercer cargos públicos.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
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Q3292490 Direito Administrativo
Considere a fiscalização de obras públicas executadas com recursos federais:

I. O Tribunal de Contas atua no controle externo, podendo sustar processos licitatórios irregulares.
II. A supervisão ministerial é irrelevante em contratos, pois cabe exclusivamente ao controle externo.
III. O controle interno gera relatórios de conformidade, subsidiando o trabalho de órgãos externos.
IV. O gestor do órgão contratante não precisa justificar aditivos contratuais, pois cabe ao construtor definir a necessidade.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
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Q3290869 Direito Administrativo
No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que 
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Q3289693 Direito Administrativo
Considere os seguintes procedimentos,

I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos. 
II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos. 
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.
IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.

São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em  
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Q3285622 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário tem como principal característica ser
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Q3284168 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item. 


No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário. 

Alternativas
Q3284167 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item. 


O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo. 

Alternativas
Q3284163 Direito Administrativo

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. 


A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo. 

Alternativas
Q3284162 Direito Administrativo

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. 


Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas. 

Alternativas
Q3282062 Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. A respeito desse sistema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
561: C
562: A
563: D
564: C
565: D
566: C
567: E
568: E
569: B
570: B
571: C
572: A
573: E
574: B
575: B
576: C
577: E
578: C
579: E
580: D