A prestação de contas é um dever constitucional e legal da ...

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Q3517514 Direito Administrativo
A prestação de contas é um dever constitucional e legal da gestão pública, possibilitando o controle externo da aplicação dos recursos públicos. No contexto dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos e requisitos que envolvem esse dever.
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