Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963264
Direito Administrativo
Considerando o regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelas alterações vigentes,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963263
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, prevê o acesso a informações de caráter público relativas ao
funcionamento da Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963262
Direito Administrativo
O §4º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Considerando o previsto na
Constituição, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, disciplinou as sanções aplicáveis aos atos tipificados como
improbidade administrativa. Analise as asserções sobre essa lei.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963261
Direito Administrativo
Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regulamenta o regime
jurídico único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial, o
regramento determinado para as proibições, as penalidades e as responsabilidades, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Espanhol) |
Q3963127
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santa Helena/SC, o ato de investidura em
cargo público, feito em comissão, quando se tratar de
cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido, ou
em caráter efetivo, nos demais casos, é chamado de:
Q3963072
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais
para os entes públicos contratarem consórcios para realização de
objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:
Q3963070
Direito Administrativo
Determinado ente público realiza contratação de serviço
de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à
terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:
Q3963069
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou
definições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de
serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma
de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:
Q3963068
Direito Administrativo
Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos
a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado
aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não
ter havido preenchimento de um requisito, mesmo após já ter
sido concedido o benefício previdenciário. Nesse caso, é correto
afirmar que o Tribunal de Contas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q3963043
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância
com princípios de cooperação entre entes da federação,
prevê a possibilidade de articulação institucional com
diferentes esferas governamentais e também com outros
municípios. Considerando as disposições relacionadas à
integração administrativa e à prestação de serviços
públicos compartilhados, qual instrumento institucional é
previsto para formalizar essa cooperação entre entes
públicos?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q3963040
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições
e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:
Q3962897
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a
alternativa correta.
Q3962896
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de
gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta:
Q3962885
Direito Administrativo
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no
que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade
administrativa, é correto afirmar que:
Q3962884
Direito Administrativo
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se
refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre
para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico Veterinário - Edital nº 2 |
Q3962820
Direito Administrativo
Conforme o Código de Ética Profissional do
Médico Veterinário, qual situação impede o profissional, que atua em órgão público oficial, de assumir
Responsabilidade Técnica em empresas fiscalizadas
pelo mesmo órgão?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |
Q3962760
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021
poderão ser alterados, com as devidas justificativas, seja unilateralmente pela Administração ou por
acordo entre as partes.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao acordo
entre as partes.
1. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
2. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
3. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
2. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
3. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962646
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
A teoria do risco integral da responsabilidade civil
do Estado é aplicada no ordenamento jurídico
brasileiro em situações excepcionalíssimas, como
danos nucleares ou danos ambientais. Segundo essa
teoria, admite‑se a excludente de responsabilidade
quando ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima
ou quando o fato decorrer de caso fortuito ou força
maior.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962645
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STF, a
responsabilidade civil do Estado em relação a
profissional da imprensa ferido por agentes policiais
durante cobertura jornalística, em manifestações
em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e
manifestantes é objetiva.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962644
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
A reversão em cargo público consiste na reinvestidura
do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,
ou no cargo resultante de sua transformação, quando
for invalidada judicialmente a sua demissão.
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