Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

A conduta não é passível de sanção por improbidade administrativa, pois não há dolo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

O princípio de presunção de legitimidade autoriza a Administração a executar imediatamente as suas decisões, sendo que eventual resistência só pode ser superada por meio do Poder Judiciário.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

Um efeito prático do referido princípio é o de inverter o ônus da prova, devendo o administrado apresentar a prova em sentido contrário.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

Presume‑se que todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, de modo absoluto.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

Os atos e os provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou à entidade administrativa da Administração Pública, como decorrência direta do princípio da moralidade.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

A exigência de prévia aprovação em concurso público constitui legitimação ético‑jurídica para o exercício da função pública.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 apresenta princípios que vinculam a Administração Pública Direta, não obrigando as autarquias e as fundações públicas.