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Q4067930
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |
Q4067930 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de serviços continuados, a unidade técnica identificou que o processo não continha indicação da dotação orçamentária nem demonstrativo da disponibilidade de recursos compatível com a execução da despesa prevista. Considerando as normas aplicáveis à gestão orçamentária e às licitações públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O dado decisivo foi a regra do art. 18, caput, da Lei 14.133/2021: a fase preparatória da licitação deve compatibilizar-se com as leis orçamentárias. Como o enunciado aponta a ausência de dotação e de demonstrativo de recursos nessa etapa, a consequência é a necessidade de suporte orçamentário para a contratação, o que confirma a alternativa C.

Tema central: compatibilidade orçamentária da contratação
Análise das alternativas
A
Errada
Errada, porque trata a indicação de recursos como algo que pode ser suprido apenas depois da homologação sem afetar a regularidade. Isso contraria o ponto decisivo da questão: a compatibilidade orçamentária é exigência da fase preparatória, não providência postergável sem repercussão no procedimento.
B
Errada
Errada, porque interesse público motivado não substitui previsão nem compatibilidade orçamentária. A base é expressa ao afirmar que a lei não autoriza licitar sem suporte orçamentário por mera invocação de interesse público.
C
Certa
A alternativa C está certa porque expressa o critério jurídico aplicável à contratação pública: a fase preparatória deve ser compatível com as leis orçamentárias, o que exige que a despesa tenha previsão e suporte em recursos orçamentários. A base também aponta que a lógica da responsabilidade fiscal não admite contratação regular dissociada de planejamento e lastro orçamentário.
D
Errada
Errada, porque restringe indevidamente a exigência de recursos orçamentários às despesas de capital. A compatibilidade orçamentária é requisito geral da contratação pública e também alcança serviços continuados, como indicado na base.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar a indicação de recursos orçamentários como formalidade adiável ou dispensável, seja por interesse público, seja por se tratar de serviços continuados.
Dica para questões semelhantes
  • Se o problema aparece na fase preparatória da licitação, verifique primeiro se o processo está compatível com as leis orçamentárias.
  • Interesse público e motivação administrativa não afastam a necessidade de lastro orçamentário para a despesa.
  • Não restrinja exigência de suporte orçamentário apenas a obras ou despesas de capital, salvo se a norma fizer essa limitação expressamente.

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