Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico ...
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor; sendo que, ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: