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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066811
Direito Administrativo
Um Delegado de Polícia afastado para o exercício de mandato de prefeito está sendo processado por improbidade administrativa, por, supostamente, ter autorizado a celebração de termos de fomento com determinada organização da sociedade civil,
sem a prévia realização de chamamento público. Segundo narrado na ação judicial, não teria havido a demonstração da
materialização da hipótese de inexigibilidade de chamamento público, além de as parcerias terem sido formalizadas por valores
significativamente superiores ao praticado no mercado. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, o agente público