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Antes da divulgação do edital, a autoridade competente avaliou a conveniência de realizar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento, sob o argumento de que essa sistemática poderia proporcionar benefícios à condução do procedimento. Para tanto, determinou que a antecipação constasse expressamente do edital.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre as fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Uma servidora procura atendimento em um órgão público e relata ameaça grave de ex-companheiro, com histórico de violência doméstica. Considerando o dever de proteção previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e reforçado pelas Leis nº s 14.899/2024 e 14.994/2024, na perspectiva da boa administração e da proteção de direitos, a conduta institucional mais adequada é:
A Administração Municipal realizou contratação direta fundamentada em hipótese de dispensa de licitação. Posteriormente, procedimento de controle identificou irregularidades relevantes na contratação e prejuízo ao erário. A apuração demonstrou a participação do agente público responsável e do contratado, tornando necessário verificar quais elementos previstos na legislação autorizam a responsabilização solidária pelos danos decorrentes de contratação direta indevida.
Considerando o art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.