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Q4397768 Direito Administrativo
Um município pretende contratar empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos de climatização. Durante a fase preparatória, a Administração estruturou a contratação, definiu o objeto e elaborou os documentos necessários ao planejamento da licitação.

Antes da divulgação do edital, a autoridade competente avaliou a conveniência de realizar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento, sob o argumento de que essa sistemática poderia proporcionar benefícios à condução do procedimento. Para tanto, determinou que a antecipação constasse expressamente do edital.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre as fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4397709 Direito Administrativo
Órgão de controle identifica vício jurídico em contrato administrativo de longa duração da Autarquia e propõe sua invalidação imediata, limitando a fundamentação à afirmação de que “a legalidade deve prevalecer sobre quaisquer consequências práticas”. A medida atingirá serviço essencial em funcionamento e investimentos já executados. Considerando as regras introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4397707 Direito Administrativo
Servidor efetivo da Água de Ivoti foi formalmente designado, por portaria, para exercer durante todo o mês três atribuições: fiscalizar um contrato celebrado por inexigibilidade de licitação; fiscalizar outro contrato decorrente de dispensa fundada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e atuar como Plantonista. Considere que estão presentes os demais requisitos para as gratificações e que, segundo o Plano de Carreira, a gratificação de Fiscal de Contrato corresponde a 0,50 do Padrão 01 e a de Plantonista a 0,75 do Padrão 01. Conforme a Lei Municipal nº 3.750/2025, assinale a alternativa correta.
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Q4397704 Direito Administrativo
Novo ocupante de imóvel solicita ligação de água em seu nome. A Autarquia verifica a existência de faturas antigas não pagas, referentes exclusivamente ao consumo do morador anterior, e cogita condicionar a nova ligação à quitação desse débito. Conforme a jurisprudência do STJ sobre serviços públicos essenciais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4397702 Direito Administrativo
Empregado de empresa terceirizada comunicou formalmente à Autarquia, por protocolo oficial, o atraso reiterado de salários e depósitos fundiários. A Administração recebeu a notificação e, embora o contrato ainda estivesse em execução, não adotou qualquer providência. Posteriormente, a contratada tornou-se insolvente, e o trabalhador ajuizou reclamação buscando a responsabilidade subsidiária da Autarquia. Considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1.118 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.
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Q4397699 Direito Administrativo
Diante de infração contratual imputada a empresa prestadora de serviços, a autoridade da Autarquia entende que os documentos já reunidos são suficientes e propõe aplicar imediatamente multa e impedimento de licitar e contratar, sem abertura de prazo de defesa. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4397693 Direito Administrativo
Em contrato de modernização do sistema de bombeamento, a matriz de riscos atribuiu expressamente à contratada a oscilação ordinária do preço de determinado insumo importado. Durante a execução, esse insumo encareceu dentro da faixa de risco prevista. Meses depois, a Administração determinou unilateralmente alteração das especificações técnicas, dentro das hipóteses legais, elevando de forma comprovada os encargos da contratada. A empresa pediu recomposição econômico-financeira pelos dois eventos. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 
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Q4397691 Direito Administrativo
O Diretor-Geral consulta o setor jurídico sobre a posição institucional da Água de Ivoti na organização administrativa municipal. Considerando o regime jurídico das autarquias e a legislação institucional da entidade, assinale a alternativa correta.
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Q4397675 Direito Administrativo
Para implantar uma nova estação elevatória, a Autarquia Água de Ivoti identifica imóvel particular indispensável ao empreendimento. Segundo a Lei Municipal nº 2.748/2013, qual providência é compatível com as competências atribuídas à entidade?
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Q4397674 Direito Administrativo
Durante procedimento licitatório promovido por autarquia municipal, o servidor responsável pela condução do certame, com a finalidade deliberada de beneficiar determinada empresa, estabelece exigência técnica sem fundamento no edital para afastar duas concorrentes que apresentavam propostas competitivas. Antes da celebração do contrato, contudo, a irregularidade é identificada pelo controle interno e o procedimento é anulado, não havendo pagamento, perda patrimonial para a Administração nem enriquecimento do agente público. Considerando a Lei nº 8.429/1992, na redação vigente, assinale a alternativa correta.
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Q4397136 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos no Brasil, trouxe mudanças importantes em relação à legislação anterior. Um dos principais objetivos dessa lei consiste em
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Q4396924 Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento dos cargos públicos: 
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Q4396920 Direito Administrativo
No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4396772 Direito Administrativo
Na apuração de um ato de improbidade administrativa, devem ser observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para a aplicação das respectivas sanções. De acordo com a referida Lei, essas sanções podem ser aplicadas:
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Q4396762 Direito Administrativo

Uma servidora procura atendimento em um órgão público e relata ameaça grave de ex-companheiro, com histórico de violência doméstica. Considerando o dever de proteção previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e reforçado pelas Leis nº s 14.899/2024 e 14.994/2024, na perspectiva da boa administração e da proteção de direitos, a conduta institucional mais adequada é:

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Q4396758 Direito Administrativo
Um agente público divulga informação sigilosa obtida em razão do seu cargo. Essa conduta viola principalmente o dever de: 
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Q4396473 Direito Administrativo
No contexto da contratação e aquisição de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normas complementares como a IN SGD/ME nº 94/2022 e a IN SGD/MGI nº 6/2023, é correto afirmar que:
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Q4396236 Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo, após regular licitação, para a construção de um complexo esportivo municipal. Durante a execução, a Administração constatou a necessidade de modificar determinadas especificações técnicas do projeto para adequá-lo às necessidades atuais da população, o que também acarretou acréscimo quantitativo correspondente a 20% do valor inicial atualizado do contrato. A empresa contratada alegou que a alteração não poderia ser imposta unilateralmente e que, caso fosse realizada, não estaria obrigada a executá-la sem a celebração de novo contrato. A Administração, por sua vez, determinou a execução das modificações, comprometendo-se a promover os ajustes financeiros necessários. Considerando as características dos contratos administrativos e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4396235 Direito Administrativo
O Município Alfa, diante da insuficiência da rede pública de atendimento médico, celebrou contrato com uma entidade privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saúde à população. A entidade passou a atender gratuitamente os usuários encaminhados pelo Município, submetendo-se às normas e à fiscalização do Poder Público e aos princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos. Paralelamente, uma clínica privada situada no mesmo Município passou a oferecer, por iniciativa própria e mediante pagamento, serviços médicos particulares, estando apenas sujeita às normas sanitárias e ao poder de polícia estatal. Considerando os elementos da definição de serviço público e sua classificação, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4396178 Direito Administrativo

A Administração Municipal realizou contratação direta fundamentada em hipótese de dispensa de licitação. Posteriormente, procedimento de controle identificou irregularidades relevantes na contratação e prejuízo ao erário. A apuração demonstrou a participação do agente público responsável e do contratado, tornando necessário verificar quais elementos previstos na legislação autorizam a responsabilização solidária pelos danos decorrentes de contratação direta indevida.


Considerando o art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Respostas
481: C
482: D
483: B
484: A
485: D
486: E
487: D
488: A
489: C
490: C
491: C
492: D
493: A
494: C
495: C
496: B
497: A
498: A
499: C
500: C