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Em março de 2025, a Secretaria Municipal de Educação precisou adquirir, com urgência, materiais de limpeza para uso imediato em uma escola recém-inaugurada. Como o fornecedor estava disponível para entrega imediata e o pagamento seria feito no ato, o secretário questionou se poderia realizar a contratação verbal, sem assinatura de instrumento formal.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, a contratação verbal apenas seria válida se o valor da despesa não ultrapassasse valores até
O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.
Esse ato administrativo se classifica como
Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.
Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso?
I - A estabilidade do servidor estatutário é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.
II - O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou nas demais hipóteses constitucionais.
III - Empregados públicos são regidos pela CLT e, embora ingressem por concurso, não gozam da mesma estabilidade constitucional dos servidores estatutários.
IV - Servidores temporários são contratados por tempo determinado, não ocupando cargo nem emprego público, mas exercendo uma função pública excepcional.
Estão CORRETAS as sentenças:
I - O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação utilizada para contratações que envolvam inovação ou soluções técnicas complexas.
II - O Pregão continua sendo a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o menor preço ou maior desconto.
III - As modalidades de Tomada de Preços e Convite foram mantidas como modalidades permanentes pela Lei nº 14.133/2021.
Após a análise, pode-se afirmar que:
1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.
2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.
( ) A presunção de legitimidade e veracidade faz com que os atos se presumam conformes ao direito até prova em contrário.
( ) A imperatividade permite que a administração imponha obrigações aos administrados sem a prévia concordância destes.
( ) A autoexecutoriedade significa que todos os atos administrativos podem ser executados diretamente pela Administração, independentemente de autorização judicial.
( ) A tipicidade impede que a administração pratique atos sem que haja previsão prévia em lei para aquela figura jurídica.
O Estado Sigma é responsável pela conservação de um painel artístico tombado como patrimônio histórico, instalado no saguão principal do Palácio Administrativo. O laudo técnico, elaborado por comissão multidisciplinar, apontou a necessidade de intervenção especializada, envolvendo:
• Recomposição de pigmentos originais cuja fórmula não é industrializada;
• Técnicas artesanais compatíveis com o método empregado pelo artista;
• Análise histórica para preservação da autenticidade estética da obra; e
• Intervenção mínima e reversível, conforme diretrizes de preservação cultural.
O estudo técnico preliminar registrou que há profissionais e ateliês no mercado que atuam com restauração artística, porém com metodologias distintas, níveis variados de qualificação e abordagens técnicas próprias. Diante desse cenário, a autoridade competente solicita parecer acerca do procedimento mais adequado para a contratação. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.