Em 10/02/2018 ocorreu um fato que pode configurar improbidad...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132935 Direito Administrativo

Em 10/02/2018 ocorreu um fato que pode configurar improbidade administrativa. Em 01/03/2024, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração. Paralelamente, avalia celebrar acordo de não persecução cível com o investigado. Segundo os fatos narrados, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A pretensão sancionatória prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional pelo prazo que durar o inquérito, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

A pretensão sancionatória prescreve em oito anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional pelo prazo que durar o inquérito, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

A pretensão sancionatória prescreve em oito anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e oitenta dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

A pretensão sancionatória prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e vinte dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, sendo desnecessário ouvir o ente lesado.

A pretensão sancionatória prescreve em dois anos contados do fim do vínculo do indivíduo com a Administração Pública, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e oitenta dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, sendo desnecessário ouvir o ente lesado.

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