Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma e...
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |
Q4133733
Direito Administrativo
Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma
empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante
a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163
da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve
obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de
impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração
de inidoneidade, respectivamente?