No exercício de suas atribuições, o agente administrativo li...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132950 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o agente administrativo lida com diversos documentos que possuem finalidades jurídicas e administrativas distintas. Nesse contexto, assinale a alternativa que define corretamente um desses documentos.

Alvará é o documento utilizado pelo interessado para fundamentar uma opinião técnica ou jurídica sobre um projeto de lei em tramitação nas comissões da Casa Legislativa.

Certidão é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de um bem, funcionando como uma autorização ou licença.

Requerimento é o instrumento por meio do qual uma autoridade administrativa emite uma ordem direta a seus subordinados, estabelecendo normas de serviço ou nomeando comissões.

Atestado é o documento que transcreve, de forma fiel e integral, o que consta em livros, registros ou arquivos públicos, sendo dotado de fé pública por basear-se em registros permanentes.

Declaração é o documento que afirma a existência de um fato ou situação de que o servidor tenha conhecimento em razão do cargo, sem necessariamente basear-se em registros oficiais permanentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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