No âmbito do Poder Executivo do município fictício Beta, a secretaria municipal de infraestrutura celebrou contrato administrativo para execução de obra de requalificação viária, precedido de regular procedimento licitatório. A fiscalização do contrato foi atribuída a engenheiro civil efetivo, responsável pela emissão dos relatórios de medição necessários à liberação dos pagamentos à empresa contratada. Em determinado período, o servidor atestou, em relatório técnico circunstanciado, a plena conformidade da execução de etapa estrutural da obra com as especificações previstas no instrumento contratual. Auditoria posterior identificou divergência relevante entre os parâmetros técnicos contratados e aqueles efetivamente executados. No curso das investigações, apurou-se que, dias antes da emissão do relatório, o engenheiro recebeu quantia paga pela empresa contratada, sob a justificativa formal de remuneração por atividade técnica de natureza privada, sendo certo que, segundo apurado, inexistiu vínculo de natureza privada entre o engenheiro e a empresa contratada. Diante disso, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa. À luz da disciplina prevista na Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.