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Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.
O atributo da imperatividade é aquele que permite à Administração a execução direta de suas decisões, como a interdição de uma academia, sem a necessidade de prévia autorização judicial.
Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.
A criação de um Conselho Regional de Educação Física como autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público é um exemplo de descentralização administrativa por meio de outorga legal.
Acerca da área de abrangência do CREF‑11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.
Compete ao CREF‑11 publicar, ao término de cada mandato, os atos exigidos por lei pertinente.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Acerca da área de abrangência do CREF‑11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.
Cabe ao CREF‑11 receber subvenções de qualquer natureza.
Acerca da área de abrangência do CREF‑11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.
É de competência do CREF‑11 aprovar anualmente as suas próprias contas, as quais devem ser encaminhadas ao CONFEF até o dia 31 de maio.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Por ter fé pública, a CIP deve ser aceita.
Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.
A característica autárquica do CREF‑11 concede‑lhe autonomia patrimonial, orçamentária e política.
Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.
O CREF‑11, dirigido e organizado pelos próprios profissionais, possui vínculo administrativo com a União.
Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.
Uma vez contratado no CREF‑11, o empregado estabelecerá vínculo hierárquico com a União, que, por força da Lei nº 9.696/1998, criou CREFs e CONFEF.
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