Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Com base na nova lei de licitações e contratos administrativos, analise as proposições.
I- Nos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e fornecimento e prestação de serviço associado, o projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
II- Amatriz de alocação de riscos é obrigatória nas contratações integrada e semi-integrada.
III- O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente à execução da obra sempre que houver autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
IV- É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese legal do art. 18, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
É CORRETO o que se afirma em:
Acerca da referida lei, analise as proposições a seguir.
I- Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução das obras e serviços e pelas demais operações necessárias à entrega final do objeto.
II- Na contratação semi-integrada, o contratado recebe da Administração o projeto executivo completo e elabora apenas o projeto básico.
III- A empreitada por preço unitário pressupõe preço certo e total para a obra, independentemente das unidades efetivamente executadas.
IV- No fornecimento e prestação de serviço associado, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Um servidor municipal requereu a revisão de um ato administrativo que alterou sua lotação funcional. A Administração instaurou processo administrativo, notificou o interessado, oportunizou a apresentação de documentos e argumentos, analisou os elementos constantes dos autos e proferiu decisão fundamentada. Considerando a situação apresentada e os fundamentos do processo administrativo, analise as assertivas a seguir.
I- O processo administrativo pode ser utilizado para a apreciação de pedidos formulados pelos administrados ou servidores, não se restringindo à aplicação de sanções administrativas.
II- A oportunidade concedida ao interessado para apresentar argumentos e documentos compatibiliza-se com a observância do contraditório e da ampla participação no processo administrativo.
III- A apresentação dos fundamentos que embasam a decisão administrativa contribui para a transparência da atuação administrativa e possibilita o controle da legalidade do ato praticado.
É CORRETO o que se afirma em:
A Prefeitura de São João Crisóstomo iniciou um programa de reorganização do atendimento ao cidadão. Entre as medidas adotadas, definiu critérios objetivos para distribuição das solicitações entre os servidores, passou a publicar informações sobre prazos e andamento dos serviços e revisou rotinas internas com o objetivo de reduzir retrabalho e melhorar a utilização dos recursos disponíveis.
Observando esse contexto e os princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I- A adoção de critérios objetivos para distribuição das demandas contribui para a impessoalidade administrativa ao reduzir a influência de preferências pessoais na atuação dos agentes públicos.
II- A publicidade administrativa pressupõe que as informações produzidas pela Administração sejam disponibilizadas aos cidadãos como forma de garantir transparência, cabendo à Administração observar as hipóteses legalmente previstas de restrição ao acesso às informações.
III- A revisão das rotinas, para reduzir retrabalho e melhorar a utilização dos recursos, constitui medida compatível com o princípio da eficiência administrativa.
É CORRETO o que se afirma em:
Durante a reorganização do atendimento ao público, a Secretaria Municipal de Administração identificou a necessidade de revisar o fluxo de recebimento dos requerimentos protocolados pelos cidadãos. Antes da implementação das alterações propostas, o Secretário determinou que a equipe técnica verificasse a compatibilidade dos novos procedimentos com a legislação municipal vigente.
Levando em consideração a situação apresentada e os fundamentos do Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.
I. O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação consiste na exposição desses fundamentos pela Administração.
II. A presunção de legitimidade impede que o interessado questione a conformidade do ato com o ordenamento jurídico enquanto ele produzir efeitos.
III. A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas não está presente em todos os atos administrativos.
IV. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade e, por isso, autoriza a execução material direta de qualquer ato administrativo.
V. O objeto corresponde ao efeito jurídico produzido pelo ato, enquanto a finalidade se relaciona ao fim público que orienta sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Após a fase _______________, ocorre a divulgação do edital de licitação. A apresentação de propostas e lances, quando for o caso, antecede a fase de _______________. Em seguida, vêm as fases de habilitação, _______________ e, por fim, _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
(__) A necessidade de apurar uma infração não torna admissível prova obtida por meio ilícito, ainda que ela seja relevante para esclarecer os fatos.
(__) Se o interessado não atender à intimação para apresentar prova, o órgão deverá arquivar o processo, independentemente da natureza da informação solicitada e da possibilidade de suprir a omissão de ofício.
(__) A Administração pode recusar prova proposta pelo interessado quando a considerar impertinente ou protelatória, desde que fundamente a decisão.
(__) Quando obrigatório e vinculante, o parecer não emitido no prazo impede o prosseguimento do processo até sua apresentação, sem afastar a responsabilização de quem causou o atraso.
(__) Em caso de risco iminente, a adoção motivada de providência acauteladora sem manifestação prévia do interessado equivale à imposição definitiva de sanção, dispensando a instrução posterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Coluna I 1.Bens de uso comum do povo. 2.Bens de uso especial. 3.Bens dominicais.
Coluna II (__) Integram o patrimônio de pessoa jurídica de direito público sem estarem, pela própria classificação, destinados ao uso geral da população ou a serviço ou estabelecimento da Administração.
(__) Destinam-se ao uso da coletividade, que pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade responsável por sua administração.
(__) São destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive das autarquias, e permanecem inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
I. Um agente cumpre uma tarefa oficial fora do horário habitual de expediente e, durante sua execução, causa dano a terceiro. O horário, por si só, não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica a que ele se vincula.
II. Um servidor causa dano em uma discussão estritamente particular, sem relação com suas atribuições. A responsabilidade estatal decorre automaticamente do fato de ele ocupar cargo público.
III. Um agente causa dano a terceiro durante uma atuação funcional, mas descumpre uma orientação interna ao fazê-lo. Esse descumprimento, por si só, afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados.
IV. Um empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público causa dano a terceiro ao executar o serviço. A natureza privada da prestadora, por si só, não afasta sua responsabilidade.
V. A comprovação de que o causador do dano é agente público dispensa a demonstração de vínculo entre a atuação funcional e o prejuízo alegado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Coluna I 1.Ocupante de cargo efetivo. 2.Ocupante de emprego público. 3.Ocupante de cargo em comissão. 4.Contratado por tempo determinado.
Coluna II (__) Exerce cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado a atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
(__) É investido em cargo mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as exigências legais próprias da investidura.
(__) É contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.
(__) É admitido em emprego público mediante prévia aprovação em concurso público, com vínculo de natureza contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Coluna I 1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar. 4.Poder de polícia.
Coluna II (__) Após processo com oportunidade de defesa, a Administração aplica penalidade a um servidor pelo descumprimento de dever funcional.
(__) O chefe do Poder Executivo edita decreto para detalhar procedimentos necessários à execução de uma lei, sem criar obrigação além das previstas nela.
(__) A autoridade competente organiza as atividades de servidores subordinados e distribui tarefas entre eles.
(__) O órgão competente fiscaliza o cumprimento das condições legais para o exercício de determinada atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.