Durante a reorganização do atendimento ao público, a Secretaria Municipal de Administração identificou a necessidade de revisar o fluxo de recebimento dos requerimentos protocolados pelos cidadãos. Antes da implementação das alterações propostas, o Secretário determinou que a equipe técnica verificasse a compatibilidade dos novos procedimentos com a legislação municipal vigente.

Levando em consideração a situação apresentada e os fundamentos do Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.