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Q4440758 Direito Administrativo

O desfazimento de atos administrativos pode resultar de juízo de mérito da própria Administração ou do controle de legalidade exercido sobre eles. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. A revogação de ato discricionário, fundada em conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos, respeitados os direitos adquiridos.


PORQUE


II. A anulação de ato ilegal pode ser pronunciada pela Administração ou pelo Poder Judiciário e, em regra, opera efeitos retroativos.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Q4438303 Direito Administrativo

São elementos essencias do Ato Administrativo:



I. Competência


II. Finalidade


III. Forma


IV. Motivo


V. Objeto



( ) O conteúdo do ato, a situação jurídica criada ou modificada.


( ) O modo como o ato é exteriorizado (ex: portaria, decreto).


( ) As razões de fato e de direito que justificam o ato.


( ) Poder legal para praticar o ato.


( ) O objetivo público que o ato deve alcançar.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4438302 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q4437140 Direito Administrativo
Considerando o disposto no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da decadência do direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4436779 Direito Administrativo
Auditor Fiscal possuía competência legal para instaurar procedimento de fiscalização contra determinado contribuinte. Entretanto, ficou demonstrado que utilizou essa competência exclusivamente como forma de retaliação por desavença pessoal, buscando finalidade estranha ao interesse público previsto na legislação.

A conduta caracteriza:
Alternativas
Q4436778 Direito Administrativo
Um auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal competente com base nos elementos obtidos durante a auditoria. O contribuinte apresentou impugnação, sustentando que os fatos registrados pela fiscalização não correspondiam à realidade.

Considerando os atributos reconhecidos pela teoria geral dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que o auto de infração:
Alternativas
Q4436534 Direito Administrativo

Um município celebrou contrato administrativo para prestação contínua de serviços de manutenção predial. Durante a execução, a Administração identificou necessidade de alterar quantitativamente parte do objeto para adequá-lo ao interesse público. O contratado alegou que qualquer modificação dependeria obrigatoriamente de sua concordância prévia. Paralelamente, a autoridade competente praticou ato formal determinando a alteração, devidamente motivado e fundamentado na legislação aplicável. Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:



I. Os contratos administrativos possuem prerrogativas próprias da Administração, entre elas a possibilidade de alteração unilateral em hipóteses legalmente previstas.



II. A alteração unilateral pode ser realizada de forma arbitrária, sem necessidade de motivação ou fundamento legal, desde que o gestor alegue interesse público.



III. O ato administrativo que determina alteração contratual deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.



IV. A alteração unilateral do contrato não afasta a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.



V. Todo ato administrativo praticado na execução contratual é válido apenas porque foi emitido por autoridade pública, independentemente de sua conformidade com a lei.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4434532 Direito Administrativo
A extinção dos atos de consentimento expedidos pelo Município assume modalidades distintas conforme a causa que a determina. Associe cada modalidade de extinção, na Coluna I, à situação correspondente, na Coluna II:
Coluna I
1. Cassação. 2. Caducidade. 3. Revogação. 4. Anulação.
Coluna II
(__) Permissão de uso de calçada por mesas de bar extinta porque norma posterior de posturas passou a vedar essa ocupação no logradouro. (__) Licença de funcionamento de hotel retirada porque o titular passou a explorar no imóvel atividade diversa daquela consentida. (__) Alvará expedido com base em laudo que atestava requisito legal inexistente, retirado com efeitos retroativos à sua expedição. (__) Permissão de banca de jornal retirada por motivo de conveniência e oportunidade, diante do embaraço à circulação de pedestres.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4434459 Direito Administrativo
Considerando a disciplina jurídica dos atributos dos atos administrativos e sua incidência sobre a atuação fiscalizatória da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4433256 Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a requisitos de validade e apresenta atributos que o distinguem dos atos praticados por particulares, além de admitir classificações conforme a liberdade conferida ao agente e o alcance dos seus destinatários. Acerca do tema, a alternativa que indica o elemento, atributo ou classificação do ato administrativo é: 
Alternativas
Q4432941 Direito Administrativo
Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.
Alternativas
Q4432940 Direito Administrativo
O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos obedecem a regimes distintos conforme o vício apurado ou a alteração das circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina, que:
Alternativas
Q4432919 Direito Administrativo
Segundo a imperatividade dos atos administrativos, assinale CORRETAMENTE:
Alternativas
Q4432599 Direito Administrativo

A vigilância sanitária municipal, após constatar risco iminente à saúde da coletividade em um estabelecimento comercial, determinou a interdição imediata desse local, promovendo o fechamento das portas com lacre, sem requerer prévia autorização do Poder Judiciário.



Ao executar materialmente a sua decisão, a Administração Pública, através da vigilância sanitária municipal, evidencia o seguinte atributo dos atos administrativos:

Alternativas
Q4432203 Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídico de direito público e produzem relevantes consequências quanto à sua execução. Desse modo, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4432202 Direito Administrativo
Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção correta.
Alternativas
Q4432077 Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem uma das principais formas de manifestação da vontade da Administração Pública e são objeto de ampla sistematização teórica quanto ao conceito, aos atributos e à classificação. Considerando a teoria majoritária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4432073 Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídicoadministrativo e justificam determinadas prerrogativas conferidas à Administração Pública no desempenho de suas funções. Sobre esses atributos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4431562 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa federal autorizou determinada providência favorável a uma empresa fiscalizada. Em revisão interna realizada poucos meses depois, constatou-se que o ato apresentava defeito de competência, mas a competência não era exclusiva, não havia desvio de finalidade e a manutenção dos efeitos não causaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Um setor defendeu a anulação obrigatória do ato, sob o argumento de que qualquer ilegalidade impede sua preservação. Outro sustentou que a Administração poderia simplesmente revogá-lo. Um terceiro propôs o saneamento do defeito, preservando o ato e seus efeitos juridicamente aproveitáveis. Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 53, 54 e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar construções doutrinárias ou jurisprudenciais adicionais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431555 Direito Administrativo
Em auditoria realizada no âmbito da Administração Pública federal, foi localizado ato administrativo praticado há mais de cinco anos que produziu efeitos favoráveis ao destinatário. Não havia comprovação de má-fé. Os efeitos patrimoniais decorrentes do ato eram contínuos e o primeiro pagamento havia ocorrido também há mais de cinco anos, sem que, nesse período, autoridade administrativa tivesse adotado medida que importasse impugnação à validade do ato. A unidade revisora sustentou que atos ilegais poderiam ser anulados a qualquer tempo, pois a autotutela administrativa afastaria qualquer limitação temporal. A assessoria jurídica, porém, apontou a existência de disciplina legal específica sobre decadência. Com base exclusivamente no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou outras normas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: C
24: D
25: A
26: B
27: B
28: A
29: E
30: B
31: D
32: B
33: C
34: B
35: D
36: D
37: C
38: E
39: D
40: A