Foram encontradas 9.533 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O desfazimento de atos administrativos pode resultar de juízo de mérito da própria Administração ou do controle de legalidade exercido sobre eles. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A revogação de ato discricionário, fundada em conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos, respeitados os direitos adquiridos.
PORQUE
II. A anulação de ato ilegal pode ser pronunciada pela Administração ou pelo Poder Judiciário e, em regra, opera efeitos retroativos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
São elementos essencias do Ato Administrativo:
I. Competência
II. Finalidade
III. Forma
IV. Motivo
V. Objeto
( ) O conteúdo do ato, a situação jurídica criada ou modificada.
( ) O modo como o ato é exteriorizado (ex: portaria, decreto).
( ) As razões de fato e de direito que justificam o ato.
( ) Poder legal para praticar o ato.
( ) O objetivo público que o ato deve alcançar.
Assinale a alternativa correta:
A conduta caracteriza:
Considerando os atributos reconhecidos pela teoria geral dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que o auto de infração:
Um município celebrou contrato administrativo para prestação contínua de serviços de manutenção predial. Durante a execução, a Administração identificou necessidade de alterar quantitativamente parte do objeto para adequá-lo ao interesse público. O contratado alegou que qualquer modificação dependeria obrigatoriamente de sua concordância prévia. Paralelamente, a autoridade competente praticou ato formal determinando a alteração, devidamente motivado e fundamentado na legislação aplicável. Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I. Os contratos administrativos possuem prerrogativas próprias da Administração, entre elas a possibilidade de alteração unilateral em hipóteses legalmente previstas.
II. A alteração unilateral pode ser realizada de forma arbitrária, sem necessidade de motivação ou fundamento legal, desde que o gestor alegue interesse público.
III. O ato administrativo que determina alteração contratual deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
IV. A alteração unilateral do contrato não afasta a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.
V. Todo ato administrativo praticado na execução contratual é válido apenas porque foi emitido por autoridade pública, independentemente de sua conformidade com a lei.
Assinale a alternativa correta:
Coluna I
1. Cassação. 2. Caducidade. 3. Revogação. 4. Anulação.
Coluna II
(__) Permissão de uso de calçada por mesas de bar extinta porque norma posterior de posturas passou a vedar essa ocupação no logradouro. (__) Licença de funcionamento de hotel retirada porque o titular passou a explorar no imóvel atividade diversa daquela consentida. (__) Alvará expedido com base em laudo que atestava requisito legal inexistente, retirado com efeitos retroativos à sua expedição. (__) Permissão de banca de jornal retirada por motivo de conveniência e oportunidade, diante do embaraço à circulação de pedestres.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
A vigilância sanitária municipal, após constatar risco iminente à saúde da coletividade em um estabelecimento comercial, determinou a interdição imediata desse local, promovendo o fechamento das portas com lacre, sem requerer prévia autorização do Poder Judiciário.
Ao executar materialmente a sua decisão, a Administração Pública, através da vigilância sanitária municipal, evidencia o seguinte atributo dos atos administrativos: