Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q2009135

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos. Sobre licença e afastamento, enumere a COLUNA B pela coluna A.
COLUNA A
I. Licença. II. Afastamento.
COLUNA B
( ) Para exercício de mandato eletivo. ( ) Para o serviço militar. ( ) Para estudo ou missão no Exterior. ( ) Por doença em pessoa da família. ( ) Para tratamento de saúde.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – I – I – II – I.

B

II – II – I – II – II.

C

II – I – II – I – I.

D

II – II – II – I – I.

E

I – I – I -II – II.

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Q2009134

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009134 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento do cargo público assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Nomeação. ( ) Promoção. ( ) Readaptação. ( ) Reversão. ( ) Ascensão.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – F – V – V.

B

F – F – V – V – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – V – V – V – V.

E

V – V – V – V – F.

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Q2009133

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009133 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Suas disposições alcançam os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados). II. Aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. III. Aplica-se aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. IV. Não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III – IV.

B

III – IV.

C

I – II – III.

D

I – II – IV.

E

I – II –III – IV.

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Q2007787

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Prova: IF-GO - 2018 - IF-GO - Administrador |

Q2007787 Direito Administrativo

A lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi homologada em 21 de junho de 1993, Lei n° 8666. Tomando como base o que diz a lei, indique qual alternativa é a CORRETA.

A

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão apresentar ao menos um dos itens: projeto básico, projeto executivo ou execução das obras e serviços.

B

Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a empresa proponente e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Q2007785

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Prova: IF-GO - 2018 - IF-GO - Administrador |

Q2007785 Direito Administrativo

A Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o que consta na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

B

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Sendo que o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. A instituição responsável pelo concurso poderá abrir novos concursos decorridos 2 anos após sua homologação.

C

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

D

Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q2007771

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Prova: IF-GO - 2018 - IF-GO - Administrador |

Q2007771 Direito Administrativo

Na relação abaixo, qual alternativa apresenta a CORRETA definição de um dos Poderes Administrativos?

A

Poder Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, não sendo necessário a estipulação de todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

B

Poder Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes, não se estendendo aos que por ela são contratados.

C

Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

D

Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, sendo aplicado aos particulares.

Q2005235

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005235 Direito Administrativo

. A ação regressiva da Administração Pública

A

é uma ação que o particular que sofreu o dano faz contra o agente público responsável por causá-lo.

B

é onde a Administração Pública tem a finalidade de buscar ressarcimento do valor pago ao particular, do agente público que causou o dano por dolo ou culpa.

C

ocorre quando o agente público que causou o dano deve ressarcir a Administração Pública independente de dolo ou culpa.

D

cabe quando houver a aprovação de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

E

ocorre quando o dano é decorrente de caso fortuito ou de força maior.

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Q2005232

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005232 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode alterar unilateralmente o projeto ou as especificações do contrato, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que isso não descaracterize o objeto da contratação.

B

A alteração unilateral do contrato pode ocorrer sem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, desde que vantajoso à Administração.

C

A Administração pode, unilateralmente, reduzir o objeto de qualquer contrato administrativo em 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente estimado.

D

A rescisão unilateral do contrato administrativo sem culpa do particular deve ocorrer sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, desde que preservado o interesse público.

E

A nulidade do contrato, em regra, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

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Q2005231

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005231 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública consiste na atividade de avaliar se as condutas adotadas pela Administração estão em conformidade com os padrões de boa atuação fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas não pode ter por objetivo avaliar a economicidade da contratação pública.

B

O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto de conveniência e oportunidade.

C

Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.

E

Em função do princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

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Q2005230

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005230 Direito Administrativo

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O serviço público, em sentido subjetivo, é definido a partir de uma determinada atividade ou conjunto de atividades, independentemente do sujeito responsável pela sua execução.

B

As permissões de serviço público devem ser precedidas de licitação, após a qual será conferida a terceiro a execução da atividade por meio de ato administrativo precário.

C

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

D

Em função do princípio da continuidade, a prestação de serviço público pela Administração ou concessionário não pode ser interrompida em caso de inadimplência do particular.

E

Com a delegação de um serviço público a um particular, a atividade passa a estar submetida integralmente a um regime jurídico de direito privado

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Q2005229

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005229 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar penas a servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

B

O poder regulatório somente pode ser exercido pela chefia do Poder Executivo, não podendo ser delegado para agentes ou entidades vinculadas à Administração direta.

C

O poder vinculado é o atribuído à Administração para a prática de atos com um razoável grau de liberdade, avaliada por um juízo de conveniência e oportunidade

D

O poder de polícia é indelegável a particulares, o que compreende as atividades materiais prévias ou posteriores vinculadas a essa atividade.

E

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.

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Q2005228

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005228 Direito Administrativo

“Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. De acordo com a Lei nº 8.666/93, esse é o conceito

A

da tomada de preço.

B

do pregão.

C

do convite.

D

do concurso.

E

do leilão.

Q2005226

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005226 Direito Administrativo

Suponha que determinado órgão da Administração Municipal, em janeiro de 2018, realizou a contratação de produtos de papelaria para suprir a necessidade de serviço, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em setembro do mesmo ano, o setor responsável pela gestão de suprimentos constatou que o material se esgotaria no mês de outubro e que uma nova aquisição de materiais seria necessária para a continuidade das atividades até o fim do exercício, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação de licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta narrada é ilegal, uma vez o material se caracteriza como bem comum, tornando obrigatória a realização de pregão, independentemente do valor do contrato.

B

Tanto a contratação originária como a subsequente podem ser realizadas de maneira direta, desde que ambas somadas respeitem o limite de valor previsto no art. 24, II, da Lei no 8.666/93.

C

Embora a contratação originária seja legal, eventual contratação suplementar com base no mesmo fundamento, dentro do mesmo exercício financeiro, será considerada ilegal, por configurar fracionamento indevido do objeto.

D

A contratação do material suplementar, no presente caso, não pode ser realizada por aditivo contratual, mesmo que haja concordância do contratado.

E

A contratação, nesse caso, deve ser realizada de maneira direta, por tratar a hipótese de contratação dispensada.

Q2005225

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005225 Direito Administrativo

O ato administrativo que concluiu todas as suas etapas de formação é classificado como

A

perfeito.

B

eficaz.

C

complexo.

D

legítimo.

E

discricionário.

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Q2005224

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005224 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos

B

O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.

C

Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.

D

Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

E

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.

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Q2005223

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005223 Direito Administrativo

Os princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve ser compatível com o Direito. A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade afasta a obrigação da Administração conferir tratamento não igualitário para os desiguais.

B

A invocação do bem comum ou do interesse público abstrato legitima a atuação do gestor público em desconformidade com a boa-fé, tornando-a compatível com o princípio da moralidade.

C

A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.

D

Em função do princípio da legalidade, o contrato firmado entre a Administração e o particular não pode ser fonte de direitos e obrigações.

E

O princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administrativa que se funde exclusivamente em norma constitucional.

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Q2002833

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2018 - UFTM - Odontólogo |

Q2002833 Direito Administrativo

Lei n. 8.112/90 – “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o , 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento”. Suspendem o estágio probatório, EXCETO:

A

Licença por motivo de doença em pessoa da família

B

Licença para o serviço militar

C

Licença por motivo de afastamento do cônjuge

D

Licença para o desempenho de mandato classista

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Q2000632

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000632 Direito Administrativo

Sobre a teoria dos motivos determinantes, analise as proposições elencadas a seguir.
I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado. IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula.
As proposições corretas estão contidas em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2000630

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000630 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:

A

legalidade.

B

motivação.

C

autotutela.

D

moralidade.

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Q2000629

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000629 Direito Administrativo

Entre os princípios expressos, norteadores da Administração Pública, destaca-se aquele acrescentado pela Emenda nº 19/98 como um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial. Trata-se do princípio da:

A

legalidade.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

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