Tema Jurídico: A questão trata de Serviços Públicos, um tema fundamental no direito administrativo. O foco está na delegação e execução desses serviços, bem como na legislação que regula cada modalidade.

Legislação Aplicável: A questão envolve a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Explicação do Tema Central: Serviços públicos são atividades assumidas pelo Estado ou por particulares delegados, para atender necessidades essenciais da coletividade. São regidos por princípios como a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária. A delegação pode ocorrer por concessão ou permissão, ambas sujeitas a regras específicas.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que decide delegar a operação de seu sistema de transporte público a uma empresa privada. Após uma licitação, a empresa vencedora assina um contrato de concessão, comprometendo-se a operar os ônibus sob condições estipuladas pelo governo local.

Justificativa da Alternativa Correta (Letra C):

A alternativa C está correta porque a concessão de serviço público é sempre formalizada mediante contrato, conforme a Lei nº 8.987/1995. Este contrato é precedido de licitação e pode envolver, além do serviço, a execução de obra pública. A concessão transfere ao concessionário a execução do serviço e confere direitos e obrigações especificados contratualmente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O serviço público em sentido subjetivo refere-se ao ente que o executa, ou seja, o Estado ou seus delegados, ao contrário do que afirma a alternativa. A definição correta é que o serviço público é uma atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados para atender necessidades coletivas.

Alternativa B: Incorreta. Embora as permissões de serviço público devam ser precedidas de licitação, a definição de ato administrativo "precário" não é totalmente precisa. A permissão é realmente precária, mas a expressão "ato administrativo" sugere uma formalização menor do que a legalmente exigida.

Alternativa D: Incorreta. O princípio da continuidade dos serviços públicos admite exceções, como a interrupção por inadimplemento do usuário, desde que precedida de aviso. Portanto, a afirmação está equivocada.

Alternativa E: Incorreta. A delegação de serviço público a um particular não o submete integralmente ao regime de direito privado. Na verdade, o serviço continua sujeito ao regime jurídico de direito público em diversas obrigações, inclusive quanto à fiscalização e controle estatais.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa C, que reflete adequadamente o processo de concessão de serviços públicos conforme a legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: C

a) Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico: Refere-se à quem exerce, à pessoa, ou seja, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (critério formal de administração pública), não importa a atividade que exerçam. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente: (a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (União, Estados-Membros, Municípios e Distrito-Federal); (b) pelas entidades da administração indireta (Autarquias; Fundações públicas (FP); Empresas públicas (EP); Sociedades de economia mista (SEM)).

Fonte: JusBrasil

b)  Art. 40, lei 8.987: A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

c) Art. 4, lei 8.987:  A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

d) Art. 6º. § 3, lei 8.987:  Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:       II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

e) É serviço público, então não é submetida integralmente a regime privado.

sobrea a A:

Elementos:

a) elemento subjetivo; (trazido por Di Pietro): a criação é por lei e gestão tudo mediante opção pelo estado.

b) elemento formal: a prestação pelo regime jurídico de direito público

c) elemento material: a utilidade prestada

revisar

Alternativa C. A concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço feita pelo poder concedente, formalizada obrigatoriamente por meio de um contrato administrativo. Essa exigência contratual se aplica independentemente de haver ou não a execução prévia de obra pública, sendo o instrumento que define direitos e deveres das partes.

Siga-me @rexconcurseiro