A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa co...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2005224
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |
Q2005224 Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 12: "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial." Lei nº 9.784/1999, art. 15: "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior." A literalidade legal afasta a exigência de hierarquia para a delegação e a impõe para a avocação; por isso, a alternativa D permanece correta ao descrever a autoexecutoriedade como execução direta de certos atos pela Administração sem autorização judicial prévia.

Tema central: Atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque generaliza a exigência de hierarquia para dois institutos distintos. A delegação não pressupõe hierarquia, pois a Lei nº 9.784/1999, art. 12, admite delegação "ainda que" o destinatário não seja hierarquicamente subordinado. Já a avocação, nos termos do art. 15, exige relação hierárquica, além de ser excepcional, temporária e justificada. Logo, a assertiva erra ao tratar como comum aos dois o requisito que a lei só impõe à avocação.
B
Errada
Está errada por confundir motivo com motivação. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a prática do ato. Motivação é a exteriorização dessas razões. A alternativa atribui ao motivo a função que, juridicamente, pertence à motivação.
C
Errada
Está errada porque amplia indevidamente o controle judicial sobre atos discricionários. O Poder Judiciário controla a legalidade do ato e pode apreciar abusos, desvio de finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, mas não substitui a escolha administrativa legítima no mérito. Por isso, é incorreto dizer que, em regra, todos os elementos do ato discricionário estão sujeitos a controle judicial nos termos afirmados pela alternativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque define com precisão a autoexecutoriedade: é o atributo pelo qual a Administração pode executar diretamente determinadas decisões administrativas, de forma unilateral, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário. Esse é o conceito técnico indicado na base como fundamento suficiente para o acerto.
E
Errada
Está errada porque trata a presunção de legitimidade como absoluta. A base é expressa em afirmar que essa presunção é relativa, produz eficácia inicial do ato, mas admite impugnação e prova em contrário pelo particular. Portanto, não há impossibilidade de demonstrar que o ato contraria a lei.
Pegadinha da questão
A banca misturou pares conceituais que costumam ser confundidos: motivo e motivação; delegação e avocação quanto à hierarquia; controle de legalidade e revisão do mérito; presunção relativa e presunção absoluta.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre motivo de motivação: motivo é o pressuposto; motivação é a exposição formal desse pressuposto.
  • Em competência, memorize a diferença normativa: delegação pode ocorrer sem hierarquia; avocação exige órgão hierarquicamente inferior.
  • Em atos discricionários, verifique se a alternativa fala em controle de legalidade ou em substituição do mérito administrativo; só a primeira é admitida.
  • Se a questão afirmar que a presunção de legitimidade impede prova do particular, a alternativa está errada, porque a presunção é relativa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Por que a "A" está errada?

Luiz Fernando Camargo Jr, apenas na Avocação se pressupõe existência de uma relação de hierarquia uma vez que a Lei 9.784/99 admite a delegação independentemente de subordinação hierárquica.

A) Incorreta: Porque a avocação exige hierarquia, mas a delegação não depende necessariamente de hierarquia. A delegação pode ocorrer entre agentes do mesmo nível hierárquico.

B) Incorreta: O motivo é a situação de fato ou de direito que justifica o ato administrativo, enquanto a motivação é a explicitação escrita desses motivos.

C) Incorreta: Em atos discricionários, o Judiciário, em regra, só controla os elementos vinculados (competência, finalidade e forma). Motivo e objeto não são passíveis de controle judicial, pois envolvem juízo de conveniência e oportunidade.

D) Correta: Autoexecutoriedade é a prerrogativa da administração de executar atos unilateralmente, sem prévia autorização judicial.

E) Incorreta: A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é considerado válido até prova em contrário, mas admite-se prova contrária (presunção relativa, juris tantum). Isso não impede que o particular comprove que o ato é ilegal.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas