A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa co...

Para resolver esta questão sobre atos administrativos, é importante compreender os conceitos básicos envolvidos nas alternativas apresentadas. Vamos analisar cada uma delas.

Alternativa A: A avocação e a delegação de competência não pressupõem necessariamente uma relação de hierarquia entre os agentes. A delegação pode ocorrer entre autoridades de diferentes órgãos, sem que exista hierarquia, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa B: O motivo ou motivação é, de fato, a exteriorização das razões de fato e de direito que autorizam a atuação administrativa. No entanto, a alternativa trata disso como se fosse algo separado da obrigatoriedade de motivação em atos administrativos, o que não é sempre o caso. A motivação pode não ser um elemento essencial à validade do ato, dependendo do caso. Assim, esta alternativa está incorreta.

Alternativa C: Nos atos discricionários, nem todos os elementos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário. O Judiciário pode controlar a legalidade do ato, mas não o mérito administrativo, que é discricionário. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa D: Atos autoexecutáveis são aqueles que a Administração pode implementar de forma unilateral, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Este é um atributo importante em situações de urgência ou necessidade de garantir a ordem pública. Este conceito está correto, tornando esta alternativa a correta.

Alternativa E: A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, mas isso não impede que o particular comprove que o ato é contrário à lei. Assim, a afirmação de que é impossível ao particular fazer tal comprovação está incorreta.

Para exemplificar, imagine que a Administração decida interditar uma construção por risco de desabamento. Esta ação pode ser feita de forma autoexecutável devido ao risco iminente, justificando a alternativa D.

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Por que a "A" está errada?

Luiz Fernando Camargo Jr, apenas na Avocação se pressupõe existência de uma relação de hierarquia uma vez que a Lei 9.784/99 admite a delegação independentemente de subordinação hierárquica.