A respeito dos poderes administrativos e institutos correlat...

Vamos analisar a questão proposta sobre os Poderes Administrativos, tema fundamental no Direito Administrativo.

Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre os poderes administrativos e institutos correlatos.

Alternativa Correta: E - O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.

Explicação: O poder disciplinar refere-se à competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções a seus servidores ou a particulares que mantenham um vínculo jurídico com a administração, como contratos ou concessões. Isso está de acordo com a doutrina e legislação administrativa. Um exemplo prático seria a aplicação de sanções a um funcionário público que cometa uma infração funcional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O poder hierárquico realmente permite que a Administração organize e distribua suas funções, mas a aplicação de penas disciplinares é parte do poder disciplinar, não do hierárquico.

B - O poder regulatório, na verdade, pode ser delegado, sim, a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, desde que dentro dos limites legais. A chefia do Poder Executivo não é a única instância que pode exercer essa função.

C - O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui liberdade de escolha, devendo seguir a lei de forma estrita. A descrição na alternativa refere-se ao poder discricionário, que permite um juízo de conveniência e oportunidade.

D - O poder de polícia é indelegável a particulares no que diz respeito à imposição de limites e sanções, mas atividades materiais, como fiscalização, podem ser delegadas, desde que a decisão final continue com a Administração.

Para resolver questões como essa, é crucial entender a diferença entre os poderes administrativos e suas aplicações, além de saber identificar pegadinhas, como confundir poderes ou a extensão de suas aplicações.

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A- ERRADO. O poder hierárquico é a prerrogativa que garante ao administrador estruturar, escalonar e hierarquizar os seus quadros. Ele vai organizar, estabelecendo a relação hierárquica de subordinação.

B- ERRADO. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório. O poder regulatório apresenta as seguintes características: competência atribuída às entidades administrativas, com destaque para as agências reguladoras , engloba o exercício de atividades normativas, executivas e judicante, tem conteúdo técnico.

C- ERRADO. Essa descrição refere-se ao poder discricionário.

D- ERRADO. O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas privadas, sob pena de comprometer a segurança jurídica. Porém, é possível a delegação de atos materiais, atos instrumentais e atos preparatórios, através de contrato com pessoas privadas. Elas são responsáveis unicamente pelas constatações de fato.

E- CORRETO. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.

Exemplo 2: O contratado para exercer obras públicas se submete à disciplina administrativa nos termos do contrato celebrado.

Exemplo 3: O aluno de universidade federal (autarquia) se submete à disciplina administrativa. Se as regras administrativas da universidade forem transgredidas, o aluno será punido.

Fonte: Gran Questões e meus resumos.