Vamos analisar a questão proposta sobre os Poderes Administrativos, tema fundamental no Direito Administrativo.

Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre os poderes administrativos e institutos correlatos.

Alternativa Correta: E - O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.

Explicação: O poder disciplinar refere-se à competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções a seus servidores ou a particulares que mantenham um vínculo jurídico com a administração, como contratos ou concessões. Isso está de acordo com a doutrina e legislação administrativa. Um exemplo prático seria a aplicação de sanções a um funcionário público que cometa uma infração funcional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O poder hierárquico realmente permite que a Administração organize e distribua suas funções, mas a aplicação de penas disciplinares é parte do poder disciplinar, não do hierárquico.

B - O poder regulatório, na verdade, pode ser delegado, sim, a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, desde que dentro dos limites legais. A chefia do Poder Executivo não é a única instância que pode exercer essa função.

C - O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui liberdade de escolha, devendo seguir a lei de forma estrita. A descrição na alternativa refere-se ao poder discricionário, que permite um juízo de conveniência e oportunidade.

D - O poder de polícia é indelegável a particulares no que diz respeito à imposição de limites e sanções, mas atividades materiais, como fiscalização, podem ser delegadas, desde que a decisão final continue com a Administração.

Para resolver questões como essa, é crucial entender a diferença entre os poderes administrativos e suas aplicações, além de saber identificar pegadinhas, como confundir poderes ou a extensão de suas aplicações.

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A- ERRADO. O poder hierárquico é a prerrogativa que garante ao administrador estruturar, escalonar e hierarquizar os seus quadros. Ele vai organizar, estabelecendo a relação hierárquica de subordinação.

B- ERRADO. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório. O poder regulatório apresenta as seguintes características: competência atribuída às entidades administrativas, com destaque para as agências reguladoras , engloba o exercício de atividades normativas, executivas e judicante, tem conteúdo técnico.

C- ERRADO. Essa descrição refere-se ao poder discricionário.

D- ERRADO. O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas privadas, sob pena de comprometer a segurança jurídica. Porém, é possível a delegação de atos materiais, atos instrumentais e atos preparatórios, através de contrato com pessoas privadas. Elas são responsáveis unicamente pelas constatações de fato.

E- CORRETO. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.

Exemplo 2: O contratado para exercer obras públicas se submete à disciplina administrativa nos termos do contrato celebrado.

Exemplo 3: O aluno de universidade federal (autarquia) se submete à disciplina administrativa. Se as regras administrativas da universidade forem transgredidas, o aluno será punido.

Fonte: Gran Questões e meus resumos.

E

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas não apenas por servidores, mas também por particulares que possuam um vínculo jurídico específico com ela, como empresas contratadas ou concessionárias, em caso de descumprimento de deveres.

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