O tema central da questão é o controle da Administração Pública. Esse controle é fundamental para assegurar que as ações da Administração estejam de acordo com as normas legais e princípios administrativos. O controle pode ser exercido por diversos órgãos, incluindo o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas.

Vamos analisar cada alternativa para compreender qual é a correta e por que as demais não são:

Alternativa D: "As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais."

Essa é a alternativa correta. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos do Poder Legislativo para investigar fatos de interesse público. Elas têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsto no art. 58, §3º da Constituição Federal. As CPIs podem, por exemplo, convocar autoridades, ouvir testemunhas e requisitar documentos.

Exemplo prático: Uma CPI pode ser criada para investigar denúncias de corrupção em contratos públicos, apurando fatos específicos durante um período determinado.

Alternativa A: "O controle exercido pelo Tribunal de Contas não pode ter por objetivo avaliar a economicidade da contratação pública."

Incorreta. Os Tribunais de Contas têm, sim, a função de avaliar a economicidade das contratações públicas, conforme estabelecido no art. 71 da Constituição Federal. Eles verificam se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma eficiente.

Alternativa B: "O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto de conveniência e oportunidade."

Incorreta. O Judiciário não pode revogar atos discricionários com base em conveniência e oportunidade, pois essas são prerrogativas exclusivas da Administração. O controle jurisdicional limita-se à legalidade dos atos.

Alternativa C: "Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração."

Incorreta. Os Tribunais de Contas não corrigem irregularidades diretamente; eles apontam essas irregularidades para que a Administração tome as medidas cabíveis.

Alternativa E: "Em função do princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo."

Incorreta. O Poder Legislativo pode, sim, sustar atos normativos do Poder Executivo, especialmente se esses atos excederem o poder regulamentar ou contrariem a lei, conforme o art. 49, V da Constituição Federal.

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Gab: D