Vamos entender a questão proposta sobre os princípios administrativos, que são fundamentais para orientar a atuação da Administração Pública de acordo com o Direito.

Tema Central: A questão aborda os princípios administrativos, que são normas fundamentais que guiam a atuação da administração pública, garantindo que suas ações sejam realizadas com base na legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, entre outros. Esses princípios são essenciais para que o gestor público atue de maneira ética e eficiente, respeitando os direitos dos cidadãos.

Alternativa Correta:

C - A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.

Justificativa: O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, busca garantir que a administração pública atue com celeridade, qualidade e eficácia. No entanto, isso não significa que as decisões administrativas devem ser guiadas apenas por critérios econômicos. A eficiência busca o melhor uso dos recursos públicos, mas sempre em consonância com outros princípios, como a legalidade e a moralidade, garantindo, assim, uma administração que atenda ao interesse público de forma ampla.

Exemplo Prático: Imagine uma prefeitura que decide informatizar todo o seu sistema de atendimento ao cidadão para agilizar os processos e reduzir filas. A decisão deve considerar não apenas o custo da implementação, mas também a qualidade do serviço e o impacto na acessibilidade dos cidadãos ao serviço público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O princípio da impessoalidade não afasta a obrigação de conferir tratamento igualitário. Na verdade, ele exige que a administração pública trate todos de forma igual, respeitando as diferenças apenas quando previsto em lei.

B - A atuação em nome do bem comum ou interesse público não legitima ações contra a boa-fé ou moralidade. A administração deve sempre agir de maneira ética, respeitando a moralidade administrativa.

D - O princípio da legalidade não impede que contratos sejam fonte de direitos e obrigações. Pelo contrário, os contratos administrativos são uma ferramenta legal para estabelecer deveres e direitos entre a Administração e particulares.

E - O princípio da legalidade exige que a atuação do gestor público tenha base legal, mas não exclui a norma constitucional como fonte de legitimidade. As normas constitucionais são, na verdade, a base de todo o ordenamento jurídico.

Ao analisar questões sobre princípios administrativos, é importante identificar claramente o conceito de cada princípio e como ele se aplica na prática. Busque sempre relacionar a teoria com exemplos práticos do dia a dia administrativo.

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O princípio da Eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. A partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade e eficácia possível em prol da sociedade.