. A ação regressiva da Administração Pública

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a ação regressiva da Administração Pública. Este conceito é uma parte da responsabilidade civil do Estado, onde a administração busca ressarcimento de valores pagos a terceiros em decorrência de um dano causado por um agente público, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.

Legislação Aplicável:

A ação regressiva está prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros e permite a ação regressiva contra o agente público responsável por dolo ou culpa.

Explicação do Tema:

Na responsabilidade civil do Estado, quando um agente público causa dano a um terceiro no exercício de sua função, a Administração Pública pode ser responsabilizada e obrigada a indenizar o lesado. Contudo, a Administração tem o direito de buscar o ressarcimento do agente público, desde que este tenha agido com dolo ou culpa, por meio da chamada ação regressiva.

Exemplo Prático:

Imagine um funcionário público que cause um acidente de trânsito com um veículo oficial ao dirigir de forma imprudente. A Administração Pública indeniza o terceiro lesado, mas posteriormente, ingressa com uma ação regressiva contra o funcionário para reaver o valor pago, já que ele agiu com culpa (imprudência).

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B é correta porque descreve precisamente a finalidade da ação regressiva: a Administração Pública busca ressarcir-se do valor pago ao particular, desde que o agente público tenha agido com dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Está errada porque descreve uma ação realizada pelo particular contra o agente público, o que não é o conceito de ação regressiva. A ação regressiva é movida pela Administração contra o agente.

C - Incorreta pois afirma que o ressarcimento ocorre independentemente de dolo ou culpa, o que não está correto, já que a ação regressiva exige que o agente tenha agido com dolo ou culpa.

D - Está errada e fora de contexto, pois não tem relação com a ação regressiva. A aprovação de leis inconstitucionais é matéria de controle de constitucionalidade, não de responsabilidade civil.

E - Incorreta, pois caso fortuito ou força maior são excludentes de responsabilidade, e não ensejam ação regressiva.

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GABARITO - B

A Ação Regressiva é fundada no direito de o Estado reaver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.

Importa frisar que o Estado responde DIRETAMENTE por danos causados pelo agente público (responsabilidade objetiva), contudo para que seja possível a Ação de Regresso contra esse agente, deve o mesmo ter praticado fato com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva).

ERRO DA A: NÃO É O PARTICULAR, E SIM O ESTADO QUE SE SOCORRE A ESSA AÇÃO.

ERRO DA C: NÃO É INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, MAS SIM COM COMPROVADO DOLO OU CULPA.

ERRO DA D: NÃO É QUANDO DA APROVAÇÃO. E SIM QUANDO FOR DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

ERRO DA E: AQUI TEMOS EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO.