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A respeito da responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um policial militar do Distrito Federal, aproveitou que estava em período de folga e fez um churrasco para os seus amigos. Durante o churrasco, o policial militar deixou a sua arma de fogo, fornecida pela corporação, em cima da mesa e sem o coldre. Após o policial militar bater na mesa sem querer com a perna, a arma de fogo cai ao chão e efetua um disparo contra uma outra pessoa, a qual foi atingida de raspão. Nesse caso, é correto afirmar que o Distrito Federal será responsável pelo dano causado a essa pessoa atingida pelo disparo e terá direito de regresso contra o policial militar, pois este agiu com culpa.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso, julgue o item a seguir.
O Brasil adota, em regra, a teoria do risco administrativo. Segundo essa teoria, o Estado será responsável pelos atos praticados por seus agentes, independente de culpa e de nexo de causalidade.
Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
A responsabilidade civil do Estado por omissão é, em regra, subjetiva, admitindo-se, entretanto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva caso a omissão estatal viole um dever jurídico específico de agir previsto na ordem normativa, como ocorre na hipótese de morte de detento sob custódia do Estado.
Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
Como regra geral, adota-se a teoria do risco integral como fundamento para a responsabilidade civil objetiva do Estado, que somente é afastada em caso de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou em caso de força maior.
Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade.
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:
( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.
( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante do agente causador do dano, se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou culpa. Contudo, se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do agente será afastada.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano esteja a serviço de entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo atos praticados por concessionárias de serviços públicos, hipótese em que a responsabilidade será subjetiva, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado.
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