O agente público responde civil, penal e administrativamente...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945810
Direito Administrativo
O agente público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício
de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a
terceiros. Considerando o tema da responsabilidade,
analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.
III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.
Está correto o que se afirma em:
I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.
III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.
Está correto o que se afirma em: