Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do julgado, conforme o caso.

As normas de que trata a Lei 11.079/2004 aplicam-se aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Município.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), o período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, bem como, repartição subjetiva de riscos entre as partes, sendo esta última, de observância obrigatória e preferencial.

Entre outras cláusulas, os contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado, não considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior.

São cláusulas necessárias do protocolo de intenções, entre outras, as que estabeleçam a denominação, finalidade, o prazo de duração se a sede do consórcio, bem como, a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo do ente da Federação consorciado.

Os consórcios públicos poderão outorgar apenas concessão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante cláusula prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão ou permissão e as condições a que deverá atender, observada a legislação de cada Estado consorciado.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A coexistência de Acordão do Tribunal de Contas com sentença condenatória em ação civil publica de improbidade administrativa, que impõem ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, configura bis in idem, ainda que deduzido o valor do título que primeiramente foi executado.

Constitui ato de improbidade administrativa punido, inclusive, com proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policiais constitui atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A inocorrência de dano ao erário não é motivo suficiente para afastar a configuração de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, excluindo-se, no entanto, a aplicação de pena de ressarcimento ao erário.

O STJ firmou entendimento de que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, importando em suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não podem ser fixadas abaixo de 3 (três) anos, considerando que este é o mínimo legal previsto na legislação.

É desnecessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

O princípio da autotutela está consignado nos aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais, no entanto, não abarca os aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções é comando impeditivo para a União inscrever município em cadastro de inadimplentes quando a irregularidade do convênio foi pratica na gestão anterior, e a atual, ao assumir, adotou providências de ressarcimento ao erário.

Há nepotismo na nomeação de servidor que já possua parente no mesmo órgão, ainda que sem influência hierárquica sobre a nomeação. A vedação constitucional, a partir dos princípios da administração, decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público.

A imposição à Administração de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade, diante de situações que envolvam risco, enaltece a ocorrência do princípio da segurança jurídica ou proteção à confiança, ocasião em que há necessariamente a defesa de estabilidade jurídica, ainda que seja nas ações perigosas dos particulares.

A criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação.

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

O controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.

As autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS.

A deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal.

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Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.