Home Concursos Públicos Questões Q1736383 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1736383 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos) Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado | Q1736383 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta: Alternativas A É correto afirmar que no direito administrativo sancionador a tipicidade é aberta, pois há a necessidade de o órgão disciplinar, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar. B Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais não podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas no direto administrativo sancionador. C As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para a inserção de sistemas extrajurídicos, o que é expressamente vedado no direito administrativo sancionador, pois somente as condutas típicas rígidas são admitidas. D Lei estatutária sancionadora com conceitos jurídicos indeterminados, a chamada tipicidade aberta, conflita com as garantias constitucionais, que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível. E Todas as alternativas estão corretas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro