Gabarito: A) Correta somente em sua 1ª parte.

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão trata da obrigatoriedade da declaração de bens pelo agente público e a periodicidade de sua atualização, com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

2. Fundamentação legal:
O artigo 13, caput da Lei nº 8.429/92 dispõe:
“A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.”

No § 2º:
“A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.”

3. Explicação central e exemplo prático:
O agente público deve apresentar a declaração de bens ao assumir o cargo, sob pena de impossibilidade de posse. A atualização dessa declaração ocorre anualmente (e não trimestralmente), além de ser obrigatória ao término do vínculo.
Exemplo: Um servidor aprovado em concurso só pode tomar posse após apresentar sua declaração de bens. No decorrer dos anos, atualiza-a uma vez por ano.

4. Justificativa da alternativa correta:
A primeira parte da sentença está correta, pois exige a apresentação da declaração como condição para posse.
A segunda parte está errada ao citar atualização trimestral; a lei impõe atualização anual.

5. Análise das alternativas incorretas:
B) Totalmente correta: Incorreta, pois a lei exige atualização anual, não trimestral.
C) Correta somente em sua 2ª parte: Incorreta, pois a atualização explicitada diverge da lei.
D) Totalmente incorreta: Incorreta, pois a 1ª parte está de acordo com o texto legal.

6. Estratégia e pegadinhas:
A principal pegadinha está na periodicidade da atualização: “trimestralmente” pode confundir o candidato. Atente-se à literalidade do artigo 13, §2º: “anualmente”.

7. Doutrina e jurisprudência:
Segundo Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz (“Comentários à Lei de Improbidade Administrativa”), a obrigatoriedade visa à transparência e ao controle de enriquecimento ilícito.

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