Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para procurador
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437217
Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de determinada cidade decide construir uma nova escola em um bairro que cresceu muito nos
últimos anos. Para isso, identifica um terreno particular que seria ideal para a obra. Como o dono do terreno não quer vendê-lo voluntariamente, a prefeitura inicia um processo de desapropriação por interesse público. O proprietário será indenizado
de forma justa e prévia, conforme determina a Constituição, e o imóvel passará para o poder público para que a construção da
escola possa começar. Assim, em relação ao regramento sobre o instituto da desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437212
Direito Administrativo
O servidor efetivo Samuel, da Prefeitura de Niterói, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Posteriormente,
uma testemunha admitiu ter mentido sob coação. Diante do desaparecimento de Samuel, seu amigo Davi requereu a revisão
do processo, instruindo o pedido com provas novas. O prefeito deferiu o pedido e designou nova comissão para reavaliar os
fatos. Com base no Estatuto dos Servidores de Niterói, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437210
Direito Administrativo
No município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em
regime integral, o setor de planejamento estratégico da secretaria de saúde, em razão de sua experiência prévia em gestão
pública na área administrativa. Apesar de não haver promoção nem nomeação para cargo em comissão, Luísa foi afastada
das funções docentes e passou a exercer atividades administrativas internas na nova secretaria, por tempo indeterminado,
mediante designação por portaria do secretário municipal da saúde, sem recebimento de vantagem financeira. Diante do
caso, com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Q3364504
Direito Administrativo
Um hospital universitário público, de forma a dar continuidade às pesquisas científicas e acadêmicas
realizadas na universidade da qual faz parte, desenvolveu um banco com informações pessoais
relacionadas aos pacientes, incluindo, além do nome, número de identidade, CPF e endereço, dados de
saúde e de biometria. Para realizar o tratamento das informações, foi contratada uma empresa de
tecnologia. Durante o tratamento, o referido banco foi atacado por hackers, que conseguiram obter as
informações de parte substancial dos pacientes. Após a instauração do devido procedimento, verificou-se
que as medidas de segurança, até então adotadas pela empresa de tecnologia, não eram suficientes para
proteger os acessos não autorizadas. Diante do caso descrito, se algum dos pacientes vier a pleitear
indenização pelos danos sofridos, a:
Q3364501
Direito Administrativo
Um servidor aposentado da área de saúde pleiteia em juízo o recebimento de indenização decorrente
de dano causado por contaminação bacteriana, ocorrida nas dependências de um hospital público. A
bactéria é uma cepa de infecção hospitalar, porém se passaram sete anos desde que ele fora desligado
da unidade. Nesse caso, quanto à prescrição, a defesa ao pleito é considerada:
Q3364486
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o Código de Processo Civil, responda à questão.
Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal,
devidamente representado por seu patrono, celebraram acordo de não persecução cível. Além das
cláusulas obrigatórias, as partes convencionaram sobre o exercício do direito de recorrer na hipótese de
eventual judicialização do conflito. Além disso, concordaram que, em eventual e futuro processo, ambas
se contentariam com a sentença de 1º grau, tornando-se vedada a possibilidade de interposição de
qualquer espécie recursal dirigida ao respectivo TJ. Diante de tais circunstâncias, avalia-se que o(a):
Q3364485
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o Código de Processo Civil, responda à questão.
A procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em
face de um servidor público municipal. Durante o iter processual, o servidor fez jus à sua aposentadoria.
Reconhecida a prática de ato de improbidade, sobreveio condenação à perda da função pública de
secretário municipal, além de outras sanções previstas na Lei. A sentença condenatória transitou
definitivamente em julgado, requerida, na fase de cumprimento, a conversão da sanção para cassação da
aposentadoria, sendo o pedido deferido pelo Juízo de 1º grau. Foi interposto agravo de instrumento,
afirmando que a perda da função pública não pode atingir o inativo por atos praticados na atividade.
Considerando que tal questão de direito é repetitiva, que o objeto de controvérsia é urgente e atual no
âmbito do respectivo TJ e, ainda, que o STF tem jurisprudência pacificada, porém não afetada, no sentido
da clara possibilidade de conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria, o eventual
incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), caso proposto, deveria ser:
Q3364484
Direito Administrativo
Após eventos de descortesia de um funcionário público com diversos cidadãos, o seu chefe, com o
intuito de puni-lo, fundamentando na morosidade que um processo disciplinar teria, decide por lotá-lo em
um órgão mais distante. A atitude da chefia é:
Q3364482
Direito Administrativo
Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento
da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado
pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e
a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):
Q3364481
Direito Administrativo
Em decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou
contratação emergencial com determinada empresa, por dispensa de licitação, para a execução de obras
emergenciais de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental na localidade afetada. Três
meses depois, outra região do município foi afetada por um colapso geológico, causando diversos estragos
em uma encosta dos quais surgiu a necessidade urgente de realização de obras de contenção.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:
Q3364480
Direito Administrativo
Na análise de um edital de licitação, o Tribunal de Contas de um estado da federação identificou
irregularidades praticadas pelo prefeito e pelos gestores municipais, mediante a inserção de cláusulas
editalícias potencialmente frustradoras do caráter competitivo da competição. A partir de previsão contida
na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, os tribunais de contas, no controle
externo da Administração Pública, podem:
Q3364479
Direito Administrativo
Visando à maior racionalidade administrativa, a reitoria de uma universidade deseja delegar um
conjunto de decisões administrativas aos diretores de unidades. Considera-se que esse ato de delegação:
Q3364478
Direito Administrativo
Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma
sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu
da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade
contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que
houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o
fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão
da situação leva ao entendimento de que a:
Q3364473
Direito Administrativo
Uma universidade pública, visando ampliar o acesso da população geral à educação e à cultura,
pretende construir e disponibilizar diversos equipamentos culturais, como museus, bibliotecas e centros de
ensino. A instituição, no entanto, enfrenta uma grave crise financeira, de forma que a reitoria decide que
será necessário buscar alguma forma de parceria público-privada que permita a repartição dos custos entre
o Poder Público e os futuros usuários do serviço. Consultada a respeito, considerando apenas as
informações fornecidas, à luz da Lei nº 8.987/1995 e da Lei n° 11.079/2004 (Lei das Parcerias público-privadas), a Procuradoria-Geral da universidade poderá apontar como possibilidade a celebração de uma
concessão:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |
Q3298877
Direito Administrativo
Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município
de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ajuizar demanda indenizatória por
danos morais em relação ao Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |
Q3298876
Direito Administrativo
No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade
administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição
inicial considerando que o Município não está legitimado para a propositura desta espécie de demanda.
Sobre a hipótese, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296144
Direito Administrativo
Em relações aos atos de improbidade
administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo
prescricional, via de regra, para as ações que
pretendam sancioná-los será, contado a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296137
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296134
Direito Administrativo
Ao firmar contrato com determinado Município,
após vencer processo licitatório, o gestor de uma
empresa percebeu que havia uma cláusula no
instrumento que definia os riscos e as
responsabilidades entre as partes, além de caracterizar
o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº
14.133/21 dá o nome de:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296133
Direito Administrativo
Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto
que:
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