Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para TJ-MG

Q800005

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q800005 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta:

A

É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à associação sindical.

B

A adesão de servidor público em estagiário probatório à greve, por mais de 30 (trinta) dias, constitui falta grave ou fato desabonador da conduta no serviço público a ensejar a sua imediata exoneração, após regular processo administrativo.

C

O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam realizadas dentro do prazo constitucional.

D

A obrigatoriedade da realização de concurso público prevista na Constituição da República não se aplica para o provimento de cargos nas autarquias e sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica.

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Q800004

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q800004 Direito Administrativo

As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas por leis esparsas e são classificadas como

A

autarquias comuns.

B

autarquias de regime especial.

C

empresas públicas.

D

entidades paraestatais.

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Q800003

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q800003 Direito Administrativo

Em relação à acumulação de cargos, funções ou empregos na Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Aos mesários e aos jurados aplicam-se as proibições de acumulação de cargos, funções ou empregos, sob pena de ser violado o princípio da eficiência do serviço público.

B

É vedada a cumulação do cargo de médico de Secretaria Municipal de Saúde com o cargo de perita criminal do quadro da Polícia Civil, com especialidade em medicina veterinária, ambos obtidos mediante concurso público.

C

Juízes e membros do Ministério Público, quando em disponibilidade, podem acumular seus cargos com qualquer outra função pública, além de uma de magistério em instituição pública ou privada.

D

É permitida a cumulação de emprego em duas sociedades de economia mista ou em duas empresas públicas ou em uma sociedade de economia mista e em uma empresa pública, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q800002

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q800002 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

A

os bens dominicais, não estando afetados à finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

B

a concessão de uso de bem público dispensa licitação.

C

compra, permuta ou doação com encargo de bens imóveis dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e de licitação na modalidade concorrência.

D

são classificados como bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas da Administração municipal, estadual ou federal e os museus.

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Q1102685

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1102685 Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os atos que geram direitos não podem ser anulados.

B

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem.

C

O Poder Judiciário e a Administração Pública podem ser sujeitos ativos na anulação de atos administrativos.

D

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q1102684

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1102684 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Pela descentralização o ente federativo procede a uma divisão interna de competências ou tarefas. II. Descentralização e desconcentração são conceitos distintos. III. Na desconcentração não se fala em hierarquia, mas em controle e fiscalização. IV. A descentralização por outorga, se dá mediante lei. Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q644493

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644493 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:

A

Os imóveis públicos rurais, com área maior do que o módulo rural, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

B

A alienação de bens imóveis da Administração deverá ser objeto de prévio certame licitatório, por tomada de preços.

C

A afetação do bem público exige rigorismo formal e só poderá ser realizada de forma expressa, não se admitindo a tácita.

D

Os bens de uso comum do povo, enquanto afetados ao Poder Público, não poderão ser objetos de alienação.

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Q644492

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644492 Direito Administrativo

A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir

A

a observância do princípio constitucional da isonomia.

B

a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

C

a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

D

a probidade administrativa, assegurada pelo sigilo da licitação.

Q644491

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644491 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.

II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.

III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.

IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q644490

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644490 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.

B

Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C

O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.

D

É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.

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Q644489

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644489 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.

B

a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.

C

a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.

D

não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.

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Q644488

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644488 Direito Administrativo

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

A

Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.

B

Recebimento da devolução da garantia.

C

Recebimento do custo da desmobilização.

D

Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.

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Q643998

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643998 Direito Administrativo

Em relação à organização dos entes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

Autonomia é a faculdade que alguns entes possuem de se organizarem juridicamente, de criarem direito próprio, assim reconhecidos pelo Estado e por ele adotados para fazerem parte de seu sistema jurídico.

B

Diferentemente do que ocorre na desconcentração administrativa, na descentralização inexiste qualquer forma de hierarquia.

C

Tutela administrativa é a condição vinculante entre o ente público criador e o autárquico.

D

Há relação de subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.

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Q643997

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643997 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

O princípio da razoabilidade não se insere na esfera de autonomia do Poder Judiciário na análise de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

B

A Administração Pública, no exercício de autotutela, não poderá invalidar ato administrativo discricionário em razão da análise de seu mérito.

C

Se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, não cabe mandado de segurança contra o ato impugnado.

D

Cabe mandado de segurança contra ato normativo identificado por sua flagrante inconveniência.

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Q643996

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643996 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.

A

O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.

B

Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.

C

Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.

D

O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.

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Q643994

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643994 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade implica reconhecer como absolutamente verdadeiros os fundamentos fáticos motivadores do ato.

B

O ato administrativo coletivo se verifica quando há manifestação da vontade de mais de um órgão da Administração Pública.

C

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, exigibilidade e imperatividade, não gera efeitos jurídicos.

D

É nulo e de impossível convalidação o ato administrativo com objeto ilícito, ainda que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

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Q643993

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643993 Direito Administrativo

Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

A

O sistema da unicidade da jurisdição administrativa é aquele em que apenas os litígios administrativos podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

B

O sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

C

A adoção do sistema de jurisdição única não obsta a solução de litígios na órbita administrativa.

D

Ainda que o litígio esteja submetido à Administração, ao Poder Judiciário é dado apreciá-lo em sua inteireza.

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Q643992

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643992 Direito Administrativo

Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Mesmo quando a Administração Pública atua despida da qualidade de poder público, investe-se das prerrogativas públicas.

B

Quando a Administração Pública atua como agente econômico, submete-se ao regramento jurídico do direito privado.

C

Não obstante sujeitar-se ao direito público quando atua despida do atributo de poder público, a Administração Pública não se obriga aos princípios que lhe são constitucionalmente imputados.

D

As pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública não se sujeitam a regras do direito público, relativas ao Direito Administrativo.

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Q636750

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636750 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, EXCETO:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Quanto houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por entidade privada que tenha sido constituída para esse fim específico.

Q636749

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636749 Direito Administrativo

Quanto às licitações em geral, é INCORRETO afirmar:

A

A licitação não será sigilosa, sendo todos os atos de seu procedimento acessíveis ao público, inclusive o conteúdo das propostas antes da respectiva abertura.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País.

C

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional.

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