O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no
inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao
processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na
conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que sujeita a
conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da
Constituição”. Este excerto traduz qual princípio do Direito Administrativo?
“É aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus
servidores e demais pessoas a ela ligadas.” Trata‐se do poder