Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792019
Direito Administrativo
Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:
I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.
II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.
III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.
Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792015
Direito Administrativo
A empresa B, sediada no Município de São João da Boa
Vista, ficou devendo impostos municipais por longo
período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e
penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um
terreno de 15.000m2 localizado na cidade.
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792010
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Com base
nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda.
I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.
II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.
III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.
Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:
I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.
II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.
III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.
Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792009
Direito Administrativo
Carmelo, servidor público municipal responsável pelas
obras de asfaltamento e recapeamento no Município X,
em troca de vantagem em dinheiro oferecida por
Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as
ruas que circundam o estabelecimento, bem como,
recapeou a área privada do supermercado destinado ao
estacionamento dos clientes.
Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:
Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792001
Direito Administrativo
A Constituição Federal garante o direito de liberdade no
seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir,
exercer profissão, explorar empreendimento, manifestar
pensamento, fazer escolhas ideológicas etc.
Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.
Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.
Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:
Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.
Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.
Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792000
Direito Administrativo
No município B, o empresário João Lambari construiu um
pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área
de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos
artificiais destinado à pesca.
Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.
Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.
Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.
Os fiscais então atuaram João por tais infrações.
Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.
Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.
Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.
Os fiscais então atuaram João por tais infrações.
Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3791999
Direito Administrativo
O município B fornece ônibus escolar gratuito para
atender as crianças e adolescentes que moram nas
regiões rurais.
Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.
Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra.
Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.
A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.
Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.
Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:
Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.
Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra.
Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.
A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.
Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.
Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791881
Direito Administrativo
Para a construção de uma nova estação
de metro, o Estado necessita incorporar ao seu patrimônio
um terreno que atualmente pertence a um particular. Para
tal, utiliza-se de um procedimento administrativo pelo
qual, fundado na necessidade pública, retira a propriedade
do bem do particular de forma compulsória, mediante, em
regra, prévia e justa indemnização em dinheiro. Esse
procedimento é denominado:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791880
Direito Administrativo
Considere que um município, ao
reestruturar sua administração, extinguiu determinados
cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a
servidores comissionados, justificando a medida como
estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto,
verificou-se que as funções criadas não se relacionavam
com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam
em atividades operacionais e permanentes. À luz da
Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791879
Direito Administrativo
Em um órgão federal, coexistem
empregados públicos regidos pela CLT, servidores
estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes
temporários contratados para atender necessidade
excepcional de interesse público. Durante auditoria,
identificou-se que um grupo de temporários vinha
desempenhando, há anos, funções permanentes, com
supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de
cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a
conclusão juridicamente adequada?
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791878
Direito Administrativo
Uma concessionária de transporte
municipal decide alterar unilateralmente parte de suas
rotas e reduzir a frota em determinados horários,
justificando a decisão com base em estudos internos sobre
redução de demanda. O município, ao tomar
conhecimento, determina que a empresa retorne
imediatamente ao serviço contratado, alegando que tais
mudanças violam o regime jurídico aplicável. Sob a ótica
da prestação adequada do serviço público, a conduta da
concessionária:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791877
Direito Administrativo
Determinada autarquia federal, ao revisar
contratos antigos, constatou que diversos atos de
autorização haviam sido praticados por autoridade que
ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação
posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão
apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos,
estavam dentro da competência material da autarquia e
foram praticados em conformidade com a legislação
vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível
preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a
terceiros.
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791876
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao manejar
seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade,
vinculação e controle institucional. Suponha que
determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma
concessionária de energia, identifica risco iminente à
coletividade e, com fundamento legal, determina a
suspensão imediata de parte das operações, mesmo não
havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a
medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica
sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes
administrativos, a atuação da agência fundamenta-se
predominantemente:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791875
Direito Administrativo
A interpretação dos princípios
administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela
jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação
estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos
de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário,
considere uma situação em que um órgão público, ao
revisar um procedimento interno, decide anular atos que
estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou
efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis
com diligência mínima da Administração. A motivação
apresentada fundamentou-se na preservação da confiança
dos administrados e na necessidade de alinhar o
procedimento aos parâmetros constitucionais
contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |
Q3791818
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 redesenhou os
modelos licitatórios, ampliando possibilidades
metodológicas. Considerando seus dispositivos, assinale a
alternativa que representa adequadamente a lógica por trás
da seleção do modelo licitatório.
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |
Q3791812
Direito Administrativo
Considere que um município, ao
reestruturar sua administração, extinguiu determinados
cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a
servidores comissionados, justificando a medida como
estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto,
verificou-se que as funções criadas não se relacionavam
com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam
em atividades operacionais e permanentes. À luz da
Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |
Q3791811
Direito Administrativo
Em um órgão federal, coexistem
empregados públicos regidos pela CLT, servidores
estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes
temporários contratados para atender necessidade
excepcional de interesse público. Durante auditoria,
identificou-se que um grupo de temporários vinha
desempenhando, há anos, funções permanentes, com
supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de
cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a
conclusão juridicamente adequada?
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |
Q3791810
Direito Administrativo
Uma concessionária de transporte
municipal decide alterar unilateralmente parte de suas
rotas e reduzir a frota em determinados horários,
justificando a decisão com base em estudos internos sobre
redução de demanda. O município, ao tomar
conhecimento, determina que a empresa retorne
imediatamente ao serviço contratado, alegando que tais
mudanças violam o regime jurídico aplicável. Sob a ótica
da prestação adequada do serviço público, a conduta da
concessionária:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |
Q3791809
Direito Administrativo
Determinada autarquia federal, ao revisar
contratos antigos, constatou que diversos atos de
autorização haviam sido praticados por autoridade que
ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação
posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão
apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos,
estavam dentro da competência material da autarquia e
foram praticados em conformidade com a legislação
vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível
preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a
terceiros.
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |
Q3791808
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao manejar
seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade,
vinculação e controle institucional. Suponha que
determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma
concessionária de energia, identifica risco iminente à
coletividade e, com fundamento legal, determina a
suspensão imediata de parte das operações, mesmo não
havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a
medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica
sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes
administrativos, a atuação da agência fundamenta-se
predominantemente:
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