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Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |
Q3791810
Direito Administrativo
Uma concessionária de transporte
municipal decide alterar unilateralmente parte de suas
rotas e reduzir a frota em determinados horários,
justificando a decisão com base em estudos internos sobre
redução de demanda. O município, ao tomar
conhecimento, determina que a empresa retorne
imediatamente ao serviço contratado, alegando que tais
mudanças violam o regime jurídico aplicável. Sob a ótica
da prestação adequada do serviço público, a conduta da
concessionária: