A interpretação dos princípios administrativos tem sido amp...
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Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791875
Direito Administrativo
A interpretação dos princípios
administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela
jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação
estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos
de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário,
considere uma situação em que um órgão público, ao
revisar um procedimento interno, decide anular atos que
estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou
efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis
com diligência mínima da Administração. A motivação
apresentada fundamentou-se na preservação da confiança
dos administrados e na necessidade de alinhar o
procedimento aos parâmetros constitucionais
contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é: