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Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |
Q3791808
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao manejar
seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade,
vinculação e controle institucional. Suponha que
determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma
concessionária de energia, identifica risco iminente à
coletividade e, com fundamento legal, determina a
suspensão imediata de parte das operações, mesmo não
havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a
medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica
sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes
administrativos, a atuação da agência fundamenta-se
predominantemente: