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Q4037170 Direito Administrativo
Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4037169 Direito Administrativo
Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4037168 Direito Administrativo
Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:
Alternativas
Q4037167 Direito Administrativo
Nos termos do artigo 140, §4º da Lei de Licitações salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do 
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Q4037166 Direito Administrativo
Sobre a execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4037165 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4037163 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, são critérios de julgamento das licitações na modalidade Concorrência:

I. Maior retorno econômico.
II. Menor desconto.
III. Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4037162 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expressamente previsto no artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Alternativas
Q4037153 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:

I. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
II. É dispensável a licitação quando inviável a competição.
III. É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Quais estão corretas? 
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Q4037152 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise a sentença abaixo:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (1ª parte). Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente (2ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4037138 Direito Administrativo
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão, assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Pontão.
Alternativas
Q4036977 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de determinada cidade decide alienar um conjunto de computadores e veículos antigos que não possuem mais utilidade para o serviço legislativo. Paralelamente, o Município recebe, por meio de doação, um terreno destinado à construção de uma nova sede para a Biblioteca Municipal. Com base nas disposições do Código Civil sobre as diferentes classes de bens e bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4036975 Direito Administrativo
Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético, e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4034978 Direito Administrativo
As Agências de Água são o braço executivo dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo responsáveis pela parte técnica e financeira. No Brasil, elas foram consolidadas pela Lei nº 9.433/1997 (a Lei das Águas), operando dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4034750 Direito Administrativo
 De acordo com a Lei no 14.133/2021, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração Pública deve observar determinados princÍpios e também as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAIVENTE apenas princípios expressamente previstos nessa lei. 
Alternativas
Q4034747 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4034343 Direito Administrativo
Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4034296 Direito Administrativo
Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermaria e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele atuou como "agente de fato", pois não havia apresentado os documentos para a posse, o que só ocorreu regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do Município constatou que as decisões foram tecnicamente corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina administrativa e as regras da Lei no 9.784/1999 sobre o controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da: 
Alternativas
Q4034288 Direito Administrativo

Uma unidade administrativa percebe que um ato emitido há dois meses, embora seja conveniente para o interesse público, apresenta um vício sanável em sua forma, que não prejudica terceiros nem a finalidade da norma. Para evitar o desperdício de recursos e manter os efeitos benéficos já gerados, a Administração decide corrigir o defeito, mantendo o ato original no ordenamento jurídico.

Esse procedimento, que visa regularizar um ato que possui apenas uma irregularidade leve e passível de correção, é juridicamente conhecido como:

Alternativas
Q4034278 Direito Administrativo
Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
241: C
242: B
243: D
244: C
245: A
246: C
247: C
248: D
249: A
250: D
251: C
252: B
253: A
254: A
255: C
256: A
257: C
258: B
259: D
260: B