Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Procurador

Q870798

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870798 Direito Tributário

A empresa Beta Construção Civil Ltda, com sede no Município Ômega, foi contratada, em 2013, pelo Município Alfa, para prestar serviços de engenharia consultiva (serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos executivos de implantação, material licitatório, assessoria na licitação e gerenciamento das obras). Dos diversos e complexos serviços de engenharia uns foram executados na sede da empresa e outros no município onde ficará a construção. Ocorre que Beta está sendo cobrada pelos Fiscos Municipais de Ômega e Alfa, que lhe exigem o pagamento do ISS. Na situação descrita anteriormente

A

o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, já que se trata de serviço meramente intelectual.

B

o imposto é devido no local da construção, entendendo-se a obra como sendo uma unidade.

C

devem ser quantificadas as diferentes etapas do contrato, buscando-se atribuir a cada município uma base tributável.

D

o imposto sobre o serviço consultivo é devido ao município Ômega e o relativo ao serviço construtivo fica com o município Alfa.

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Q870797

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870797 Direito Tributário

Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,

A

o sucessor só responde pelos tributos devidos até a data da sucessão.

B

o sucessor é responsável pelos tributos e multas até a data da sucessão.

C

o sucessor não responde pelas multas tributárias, que têm caráter punitivo.

D

o sucessor responde pelos tributos e multas devidos até o prazo prescricional.

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Q870796

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870796 Direito Tributário

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão, entende-se que:

A

Há vício de inconstitucionalidade, eis que taxa é tributo e todos os seus elementos devem estar descritos no texto legal que a criar.

B

Como se trata de tributo, cuja receita remunera atividade fiscalizadora do conselho de classe, não há qualquer vício na lei mencionada.

C

A lei é inconstitucional, por delegar ao próprio ente tributante a função de fixar um dos elementos essenciais da regra matriz de incidência.

D

A lei é constitucional, sendo admitido o diálogo desta com o regulamento na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência, fixado um teto legal.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q2044276

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044276 Direito Tributário

Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial. III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A

I – II – III.

B

II – IV.

C

I – III – IV.

D

II – III.

E

I – II – IV.

Q2044275

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044275 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

A

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

B

A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada a penalidades de outra natureza.

C

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D

Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

E

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

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Q1629221

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629221 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

A

inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.

B

constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.

C

inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.

D

inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.

E

constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

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Q1356165

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356165 Direito Tributário

Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do montante de R$ 50.000,00, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade referente aos anos de 2008, 2009 e 2010. Em sua defesa, Pedro pretende alegar que os débitos já foram alcançados pela prescrição antes mesmo da propositura da execução fiscal. Quanto aos meios de defesa que podem ser empregados pelo executado na cobrança de crédito tributário, é correto afirmar:

A

a alegação de prescrição não pode ser veiculada sem prévia garantia do juízo, qualquer que seja o meio de defesa escolhido pelo executado.

B

é cabível exceção de pré-executividade no caso para que o magistrado reconheça a ocorrência de prescrição, visto que a matéria não requer dilação probatória.

C

a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública somente é admissível em execução fiscal, mediante oposição de embargos, na forma e nos termos da lei.

D

é cabível oposição de embargos, independentemente de garantia do juízo, suspendendo-se automaticamente a execução fiscal, com fundamento no novo Código de Processo Civil.

E

a alegação de prescrição e decadência somente pode ser veiculada por ação anulatória própria, precedida do depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

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Q1356163

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356163 Direito Tributário

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, a identificação do contribuinte e a quantia devida são os únicos requisitos fundamentais para a inscrição na dívida ativa.

B

o recurso não deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, apesar de ser requisito para a inscrição na dívida ativa, pode ser dispensado nos casos de falta de pagamento.

C

o recurso pode prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário não é requisito para a inscrição na dívida ativa, mas fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.

D

o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito tributário é requisito obrigatório para a inscrição na dívida ativa.

E

o recurso não deve prosperar, pois a inscrição na dívida ativa é automática após o último prazo para pagamento; portanto, independe de abertura de processo administrativo antecedente.

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Q1079359

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079359 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

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Q845174

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845174 Direito Tributário

Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,

A

é admitida a reconvenção.

B

é admitida a compensação.

C

são admitidas as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos a serem arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos.

D

na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante para instrução e julgamento.

E

se os embargos versarem sobre matéria de direito, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento no prazo de 30 dias.

Q845173

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845173 Direito Tributário

Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

A

com garantia real.

B

com privilégio especial.

C

com privilégio geral.

D

quirografários.

E

subordinados.

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Q845172

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845172 Direito Tributário

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

A

seletividade.

B

uniformidade jurídica da tributação.

C

vedação do confisco.

D

capacidade contributiva.

E

generalidade.

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Q845171

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845171 Direito Tributário

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

A

na data de sua publicação.

B

30 dias após a sua publicação.

C

na data nelas prevista.

D

45 dias após a sua publicação.

E

a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

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Q845170

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845170 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, determinadas pessoas que a lei especifica, dentre as quais

A

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B

o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D

o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

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Q845169

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845169 Direito Tributário

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

B

O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.

C

O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.

D

A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.

E

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

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Q845168

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845168 Direito Tributário

A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina denomina como

A

isenção.

B

remissão.

C

imunidade.

D

hipótese de não incidência diferida.

E

hipótese de incidência diferida.

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Q845167

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845167 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da moratória.

A

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos posteriormente à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

C

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido não podendo ser revogada de ofício, ainda que se apure, posteriormente, que o beneficiado não satisfazia as condições quando da concessão do favor.

D

A lei não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado tratando-se de moratória concedida em caráter individual.

E

Se houver revogação, nos caso de dolo do beneficiado, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação computa-se para efeito da prescrição do direito de cobrança do crédito.

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Q845166

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845166 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

A

o crédito resta constituído, mas não pode mais ser cobrado porque ultrapassado o prazo para sua exigência.

B

o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.

C

opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.

D

ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.

E

somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

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Q845165

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845165 Direito Tributário

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

A

ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

B

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

C

ISS (Imposto sobre Serviços).

D

ITR (Imposto Territorial Rural).

E

ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).

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Q845164

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845164 Direito Tributário

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

A

21,5%.

B

22,5%.

C

25%.

D

27,5%.

E

50%.

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