Questões de Concurso
Sobre direito tributário para delegado de polícia
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Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar
Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a
I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público representação fiscal para fins penais e publicou, em seu sítio eletrônico, informações sumárias sobre a representação, tais como o nome e o CPF do responsável e atipificação do ilícito penal em tese cometido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser
tributado com base no lucro real, a apuração dos seus
resultados deve ser trimestral.
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos
livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores
de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem
funcionalidades acessórias.
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária restringe-se a leis, tratados e convenções
internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos
expedidos por autoridades administrativas considerados
normas complementares.
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a
anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
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