De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuiza...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968442
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada
ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que
não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis,
tal omissão