Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constit...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968439
Direito Tributário
Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição
Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de
promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a
opção correta.