Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q553269

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553269 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)

A

referida solidariedade não comporta benefício de ordem.

B

isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados.

C

pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

D

interrupção da prescrição contra um dos obrigados não prejudica os demais.

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Q553267

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553267 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.

A

Sistema de esgotos sanitários.

B

Meio‐fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D

Escola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.

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Q544976

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544976 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal relativas ao sistema tributário nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a incorreta:

A

A destinação legal do produto da arrecadação do tributo é irrelevante apenas para os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

O Município tem competência legislativa plena para legislar sobre o IPTU, dada a ausência de norma geral nacional sobre o tema.

C

A União pode instituir imunidade de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

D

O princípio da indelegabilidade da competência tributária impede o Município de cobrar o ITR dos imóveis rurais localizados em seu território diante do não exercício dessa competência pela União.

E

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q544972

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544972 Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

O Município pode tributar imóveis de instituições de ensino, sem fins lucrativos, que estiverem locados a terceiros não alcançados pela imunidade tributária.

B

É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, vedação que não alcança as multas tributárias.

C

O Município pode instituir taxa para a entrada e circulação de pessoas e bens no seu território, de modo a preservar as vias e o patrimônio público.

D

É vedado ao Município de Vila Velha instituir tributo diferenciado sobre serviços prestados por estabelecimentos domiciliados no Município de Vitória.

E

As imunidades criadas pela Constituição têm natureza subjetiva, ou seja, visam beneficiar pessoas e não coisas.

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Q543264

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Perito Criminal |

Q543264 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim sendo, é correto afirmar que são espécies de tributo:

A

impostos: decorrem de situações geradoras independentes de quaisquer prestações do Estado em favor dos contribuintes.

B

contribuições sociais: são cobradas quando do benefício trazido aos contribuintes por obras públicas.

C

contribuições de melhoria: são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

taxas: são as situações descritas em lei que uma vez ocorrida corretamente, determina a transferência, em favor do Estado, da titularidade de certa quantia.

E

contribuições federais: estão vinculadas à utilização efetiva ou potencial por parte do contribuinte, de serviços públicos específicos e divisíveis.

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Q526277

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526277 Direito Tributário

A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:

A

o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil

B

pender litígio sobre o objeto do pagamento

C

o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel

D

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador

E

o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos

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Q526276

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526276 Direito Tributário

Caso houvesse a instituição de determinado tributo que absorvesse a integralidade da renda do contribuinte, tal imposição não poderia ser acatada por estar caracterizado o denominado:

A

limitador

B

valor

C

confisco

D

fator

E

crédito

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Q518538

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518538 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

B

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

C

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Q518537

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518537 Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a moratória.

C

o parcelamento.

D

a isenção.

E

a transação.

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Q518535

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518535 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

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Q518534

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518534 Direito Tributário

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se:

A

taxa.

B

contribuição de melhoria.

C

imposto.

D

preço público.

E

tarifa.

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Q516456

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516456 Direito Tributário

Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a alternativa na qual se identifica um desses tributos.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

Contribuição social de intervenção no domínio econômico.

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Q516455

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516455 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz

A

reconhecer e decretar a prescrição intercorrente.

B

reconhecer e decretar apenas a decadência.

C

admitir e julgar a reconvenção apresentada pelo devedor apenas quando a matéria nela arguida for relativa ao montante da dívida.

D

admitir e julgar pedido de compensação apresentada pelo devedor no prazo dos embargos.

E

admitir e julgar a reconvenção apresentada pelo devedor, qualquer que seja a matéria arguida, desde que o devedor a apresente em separado dentro do prazo dos embargos.

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Q516454

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516454 Direito Tributário

Acerca do procedimento que rege a Medida Cautelar Fiscal, é correto afirmar que

A

quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

B

o indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa e influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

C

o requerimento da medida cautelar, na hipótese do devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do débito, por ou tentar por bens em nome de terceiros, depende da prévia constituição do crédito tributário.

D

o requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, contandose o prazo da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido.

E

cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada no prazo de sessenta dias, sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

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Q516453

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516453 Direito Tributário

A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence

A

exclusivamente aos Estados.

B

exclusivamente à União

C

aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

aos Estados e ao Distrito Federal.

E

à União e aos Estados.

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Q516452

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516452 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, no tocante à isenção e/ou à anistia.

A

A exclusão do crédito tributário, por isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia abrange exclusivamente infrações cometidas posteriormente à lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

A anistia pode ser concedida limitadamente, dentre outras hipóteses previstas em lei, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

E

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, gerando direito adquirido.

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Q516451

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516451 Direito Tributário

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é de ser entendido, nos termos do Código Tributário Nacional, como

A

Dívida Ativa.

B

Inscrição na Dívida Ativa.

C

Certidão de Dívida Ativa.

D

Lançamento.

E

Denúncia espontânea.

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Q516333

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q516333 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Pertencem aos Municípios:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas III e IV

C

Apenas I e II

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV

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Q516248

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516248 Direito Tributário

De acordo com a lei que rege a execução fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária

A

civil e comercial.

B

econômica e financeira.

C

financeira e penal

D

orçamentária e penal.

E

empresarial e financeira.

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Q516247

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516247 Direito Tributário

Tratando-se de lançamento por homologação, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do pagamento promovido pelo sujeito passivo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verificar-se-á a

A

prescrição quinquenal.

B

prescrição intercorrente.

C

homologação tácita.

D

remissão

E

preempção.

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