Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q617256

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |

Q617256 Direito Tributário

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente a um crédito tributário. Esse conceito está relacionado à(ao):

A

aplicação do crédito tributário.

B

constituição do crédito tributário.

C

lançamento do crédito tributário.

D

empenho do crédito tributário.

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Q617255

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |

Q617255 Direito Tributário

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e pode ser do tipo:

A

principal ou acessória.

B

orçamentária ou extraorçamentária.

C

municipal, estadual ou federal.

D

pecuniária, compulsória ou obrigatória.

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Q617254

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |

Q617254 Direito Tributário

O CTN define os impostos de competência da União, dentre os quais estão os impostos sobre:

A

a propriedade territorial urbana, os produtos industrializados e a exportação.

B

a propriedade territorial urbana, a renda e proventos de qualquer natureza e a exportação.

C

a propriedade territorial rural, os produtos industrializados e a propriedade de veículos automotores.

D

a propriedade territorial rural, a renda e proventos de qualquer natureza e os produtos industrializados.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q617253

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |

Q617253 Direito Tributário

Sobre competência tributária, afirma-se:

I A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

II Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

III.

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Q616882

Ano: 2014 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |

Q616882 Direito Tributário

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, indique dentre as alternativas abaixo aquela que quando não concedida em caráter geral deve ser efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A

Compensação.

B

Imunidade.

C

Isenção.

D

Remissão.

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Q616881

Ano: 2014 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |

Q616881 Direito Tributário

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A

Moratória.

B

Transação.

C

Prescrição.

D

Remissão.

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Q616880

Ano: 2014 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |

Q616880 Direito Tributário

Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à(s):

I. capitulação legal do fato.

II. circunstâncias materiais dos seus efeitos.

III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Estão corretas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q616879

Ano: 2014 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |

Q616879 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q616878

Ano: 2014 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |

Q616878 Direito Tributário

Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

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Q616877

Ano: 2014 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |

Q616877 Direito Tributário

De acordo com as regras constantes do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

C

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

D

a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

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Q611397

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q611397 Direito Tributário

Texto associado

Os princípios tributários são normas básicas e fundamentais a serem seguidas no campo tributário para que a instituição, a fiscalização, a execução e a cobrança dos tributos, bem como tudo o que a eles está ligado, sejam coerentemente regulamentadas no ordenamento jurídico. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal e funcionam como mecanismos de defesa para os contribuintes, pois é por meio deles que a conduta do Estado no campo tributário é fundamentada e limitada.

Sobre os princípios tributários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.

COLUNA I

1. Princípio da irretroatividade

2. Princípio da anterioridade

3. Princípio da liberdade de tráfego

4. Princípio da isonomia

COLUNA II

( ) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

( ) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Assinale a sequência CORRETA.

A

1 3 2 4.

B

2 1 4 3.

C

4 2 3 1.

D

3 4 2 1.

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Q606177

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606177 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui dívida passiva tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, mesmo que incerta ou desconhecida.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E

Salvo disposição de lei em contrário, um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

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Q606176

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606176 Direito Tributário

Marque a alternativa que NÃO representa uma afirmação verdadeira com relação à Administração Tributária.

A

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

E

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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Q606175

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606175 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído, privativamente, pela autoridade administrativa através do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Com relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma das formas de suspensão do crédito tributário são as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

B

O parcelamento é uma forma de suspensão do crédito tributário.

C

A isenção e a imunidade são formas de exclusão do crédito tributário.

D

O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário.

E

A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário.

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Q606174

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606174 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q606173

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606173 Direito Tributário

Com relação a obrigação tributária, assinale a alternativa que NÃO representa uma afirmação CORRETA.

A

A obrigação tributária é principal ou acessória.

B

A obrigação principal, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q606172

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606172 Direito Tributário

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da anterioridade reza que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é o que dispõe o princípio da legalidade

C

O princípio da isonomia permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem tributos sobre os templos de qualquer culto.

D

O princípio da imunidade tributária veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

O princípio da isonomia proíbe que os Estados e Municípios instituam tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q603701

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q603701 Direito Tributário

Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

B

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

C

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

D

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

E

A decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.

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Q603696

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q603696 Direito Tributário

Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

B

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

C

A execução de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

D

Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.

E

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Q598476

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598476 Direito Tributário

São hipóteses de suspensão do crédito tributário:

A

Moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

B

O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.

C

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

A isenção, a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

E

A anistia, o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.

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