De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, indi...

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Q616882
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2014 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |
Q616882 Direito Tributário
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, indique dentre as alternativas abaixo aquela que quando não concedida em caráter geral deve ser efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. 
Alternativas

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