Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q626030

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626030 Direito Tributário

É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:

A

Lei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;

B

Lei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;

C

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;

D

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;

E

Lei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.

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Q626029

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626029 Direito Tributário

Não é objeto de imunidade tributária:

A

A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

B

Produtos industrializados destinados ao exterior;

C

A transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

D

Sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

E

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores estrangeiros.

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Q626028

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626028 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional não prevê como matéria submetida à reserva legal:

A

Prazo para recolhimento e atualização monetária;

B

Atualização monetária e penalidades;

C

Penalidades e prazo para recolhimento;

D

Responsável tributário e alíquota;

E

Penalidade e sujeito passivo.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q626027

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626027 Direito Tributário

Não é matéria reservada à competência de lei complementar para sua instituição:

A

Imposto sobre Grandes Fortunas;

B

Imposto Residual;

C

Empréstimo Compulsório;

D

Contribuição Social Previdenciária Residual;

E

Imposto de Renda.

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Q626026

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626026 Direito Tributário

O tributo cuja arrecadação se destina para o custeio da iluminação pública possui natureza jurídica de:

A

Imposto;

B

Taxa;

C

Contribuição de Melhoria;

D

Contribuição Especial;

E

Tarifa.

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Q626025

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626025 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta quanto à classificação dos impostos:

A

ITBI, ITCD e ITR incidem sobre patrimônio;

B

IOF e IPI incidem sobre circulação;

C

IPVA, IPTU e IR incidem sobre renda;

D

II e IE incidem sobre comércio exterior;

E

ISS incide sobre serviço.

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Q626024

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626024 Direito Tributário

Assinale a resposta correta quanto à competência residual para legislar sobre as contribuições especiais sociais para financiamento da seguridade social:

A

Deverá ser instituída mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

B

Compete cumulativamente à União, aos Estados e aos Munícipios, excetuando-se o Distrito Federal;

C

Pode ser instituído por medida provisória, desde que haja relevância e urgência;

D

PIS e COFINS são exemplos do exercício dessa competência;

E

Será seletivo e suas alíquotas aplicadas progressivamente.

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Q619938

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619938 Direito Tributário

A respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a realização do seu lançamento.

II. O pagamento parcial de um crédito tributário importa na presunção do pagamento das demais parcelas em que se decomponham a obrigação.

III. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

C

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

E

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

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Q619937

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619937 Direito Tributário

Analise o fragmento a seguir.

“Presume-se fraudulenta a _____ ou oneração de bens ou _____, ou seu começo, por sujeito _____ em débito para com a Fazenda Publica, por crédito _____ regularmente inscrito como dívida ativa." Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

sujeição – renda – incapaz – financeiro

B

alienação – renda – passivo – tributário

C

aquisição – direitos – ativo – fiscal

D

locação – serviços – incapaz – mercantil

E

doação – vantagens – emancipado – bancário

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Q619936

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619936 Direito Tributário

Antônio Luiz, dono de uma loja que explora o serviço de locação de automóveis situada no município X, recebe autuação fiscal da Fazenda Municipal por débito pendente com relação ao ISS sobre a atividade principal desenvolvida no estabelecimento comercial. Com base no caso descrito, é correto afirmar que o ISS

A

é devido, pois a locação de automóvel revela uma obrigação de fazer passível de tributação.

B

é devido, pois o serviço prestado consta da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.

C

não é devido, pois a locação de automóveis não é serviço, pois não consiste em uma obrigação de fazer.

D

não é devido, uma vez que a locação de carros é atividade tributada pelo ICMS, em função da circulação da mercadoria.

E

é devido, pois a atividade exercida pelo estabelecimento não está expressamente excluída da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.

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Q619935

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619935 Direito Tributário

Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.

( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.

( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V

B

F, V e F.

C

F, F e V.

D

V, V e F.

E

F, V e V.

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Q619934

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619934 Direito Tributário

Quando a alíquota de determinado imposto cresce na medida em que aumenta a base de cálculo em que incidir a exação em questão, estar-se-á diante da aplicação do

A

Princípio da Seletividade.

B

Princípio da Proporcionalidade.

C

Princípio da Razoabilidade.

D

Princípio da Regressividade.

E

Princípio da Progressividade.

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Q618343

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618343 Direito Tributário

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, sendo não cumulativo, o valor devido em cada operação ou prestação é compensado com o montante cobrado anteriormente. A respeito do ICMS, é correto afirmar que:

A

deve ser aplicada a alíquota interna do Estado do estabelecimento vendedor, nas operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado, quando este (o consumidor final) for contribuinte do ICMS;

B

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e sobre o valor total da operação se as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência municipal;

C

o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes é assegurado em qualquer hipótese;

D

incide no serviço de provedores de acesso à Internet;

E

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

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Q618342

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618342 Direito Tributário

Lei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembleia legislativa, excluiu o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa caso, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

A

anistia;

B

transação;

C

remissão;

D

imunidade;

E

isenção.

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Q618341

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618341 Direito Tributário

As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que:

A

o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem da União valorizado em decorrência de obra pública;

B

o Município cobre a taxa de licenciamento de obra do Estado;

C

o Estado cobre tarifa de esgoto de imóvel da União;

D

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Municípios;

E

a União Federal cobre contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social dos Estados e dos Municípios.

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Q618340

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618340 Direito Tributário

Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está:

A

incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;

B

correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;

C

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;

D

incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;

E

correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.

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Q618339

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618339 Direito Tributário

Uma sociedade limitada possui débito tributário em razão do não-recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) relativo aos dois últimos anos e promove o parcelamento do valor devido aos cofres municipais. Nessa situação, o parcelamento:

A

extingue o crédito tributário;

B

concede anistia do crédito tributário;

C

concede remissão do crédito tributário;

D

exclui o crédito tributário;

E

suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q618338

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618338 Direito Tributário

De acordo com o sistema tributário nacional, o lançamento tributário compete:

A

ao defensor público;

B

à autoridade judiciária;

C

ao promotor de justiça;

D

ao juiz de direito;

E

à autoridade administrativa.

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Q618337

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618337 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o):

A

Constituição Federal;

B

lei;

C

Código Tributário Nacional;

D

decreto legislativo;

E

lei complementar.

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Q618336

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618336 Direito Tributário

Indivíduo celebra contrato de locação pactuando que o locatário fica responsável pelo valor de condomínio e encargos tributários relacionados ao imóvel locado. Para ter mais garantia em relação ao pagamento, determina que a empresa administradora de seu imóvel fiscalize o pagamento dos encargos pelo locatário. Posteriormente, verifica que o IPTU do imóvel não foi recolhido aos cofres municipais no período da locação. Considerando a existência de débito de IPTU, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do:

A

locador, pois os acordos particulares não podem ser opostos ao Fisco para modificarem o contribuinte do tributo;

B

locador ou do locatário, em face da posição de contribuinte do primeiro e por disposição contratual de responsável do segundo;

C

locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do Fisco;

D

locatário, e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo;

E

locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.

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