Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 21.697 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Código Tributário Nacional (CTN) designou o Título II de seu Livro Segundo para tratar da obrigação tributária. A respeito do tema e considerando as disposições estritas da lei, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta:
I- A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
II- A interrupção da prescrição contra um dos obrigados solidários prejudica aos demais, porém, caso se dê a favor, apenas aproveitará àquele que lhe deu causa.
III- A pessoa natural ou jurídica que adquire de outra estabelecimento comercial e continue a respectiva exploração responderá pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração da atividade no mesmo ramo de comércio, dentro de 06 (seis) meses a contar da alienação.
Segundo determinados autores, a receita pública é toda a entrada de numerário nos cofres do Estado, podendo ser ela originária, proveniente do patrimônio do Estado, ou derivada, proveniente de tributos.
Nesse caso, definir-se tributo como:
É cobrada (o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
O texto trata de
Avalie as afirmações a seguir:
I. A irretroatividade prevista no art. 150, III, “a” da Constituição Federal comporta exceção para situação de guerra externa.
II. A teor do art. 148 da Constituição Federal, poderá a União, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas ordinárias em período de guerra externa.
III. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a prazo de anterioridade tributária.
IV. Deve ser observada a anterioridade de exercício e a nonagesimal para aumento de taxas e contribuição de melhoria.
É correto apenas o que se afirma em:
Conheça nossos planos