Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q764269

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764269 Direito Tributário

De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei Complementar nº 24/75 que atende a essa determinação constitucional. Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar nº 24/75, se, por exemplo, um Estado da região Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com mercadorias,

A

será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se a maioria simples das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.

B

mas o Estado de Mato Grosso, embora devidamente convocado, não enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, considerar-se-á automaticamente indeferido o pedido do Estado solicitante, ainda que a maioria dos Estados esteja representada na reunião.

C

será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos do total das unidades federadas que compõem o CONFAZ votar pelo seu deferimento.

D

e o Estado de Mato Grosso enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, mas for o único a votar contra o pleito do Estado solicitante, embora as demais 25 unidades federadas presentes votem a favor, esse pleito será considerado indeferido.

E

será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.

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Q764268

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764268 Direito Tributário

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste “Estado paradisíaco”. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste “Estado paradisíaco” criou uma exação que denominou de “Taxa Interestadual de Compensação Financeira”, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado. De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

A

poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.

B

poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

C

não poderia ser cobrada.

D

poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.

E

não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

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Q764267

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764267 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e
I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ. III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor. IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q764266

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764266 Direito Tributário

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão

A

por doação das 200 cabeças é devido ao Acre.

B

causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso.

C

por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

D

por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso.

E

causa mortis da fazenda e das 300 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

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Q764202

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764202 Direito Tributário

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

A

lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.

B

resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

C

lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.

D

lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.

E

resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

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Q763072

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763072 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

A

empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual.

B

imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios.

C

expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social.

D

taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível.

E

preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

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Q763068

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763068 Direito Tributário

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

A

anterioridade, legalidade e irretroatividade.

B

anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.

C

legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.

D

anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

E

alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

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Q760476

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760476 Direito Tributário

No que tange aos casos de suspensão e/ou extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta:

A

Extingue o crédito tributário o depósito do seu montante integral.

B

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o benefício ser concedido por lei.

C

A consignação em pagamento extingue o crédito tributário.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q759859

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759859 Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado

A

em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.

B

em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

C

quando dispuser sobre outorga de isenção.

D

quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.

E

quando suspender o crédito tributário.

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Q759858

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759858 Direito Tributário

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada

A

procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.

B

procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.

C

procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.

D

improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.

E

improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.

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Q759857

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759857 Direito Tributário

A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da

A

não seletividade.

B

não cumulatividade.

C

transparência dos atos administrativos.

D

vedação ao confisco.

E

uniformidade jurídica da tributação.

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Q759856

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759856 Direito Tributário

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

A

devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.

B

devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.

C

indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.

D

indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razão do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.

E

indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

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Q759855

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759855 Direito Tributário

Determinado município pretende instituir uma taxa para fins de remuneração do serviço de iluminação pública. Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa

A

não pode ser instituída porque esse tipo de serviço somente pode ser remunerado por tarifa ou qualquer outro tipo de receita originária.

B

não pode ser instituída porque o serviço de ilumina- ção pública não pode ser remunerado mediante essa espécie tributária.

C

pode ser instituída por se tratar de serviço específico a ser prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

D

pode ser instituída por se tratar de serviço público, mas o município necessita adotar um parâmetro que permita avaliar quanto cada contribuinte utiliza do serviço, porque a exigência da taxa impõe a divisibilidade da utilização do serviço.

E

pode ser instituída desde que observe, simultaneamente, os requisitos da especificidade e da divisibilidade.

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Q759828

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759828 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

B

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

C

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

D

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

E

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

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Q758838

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758838 Direito Tributário

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa tributária prefere aos créditos

A

com privilégio especial.

B

com privilégio geral.

C

com garantia real.

D

quirografários.

E

subordinados.

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Q758837

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758837 Direito Tributário

. Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal

A

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

C

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

os administradores de bens de terceiro.

E

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

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Q758836

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758836 Direito Tributário

Assinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Impetração de mandado de segurança e moratória.

B

Parcelamento e depósito do montante integral.

C

Propositura de ação consignatória e dação em pagamento de bens imóveis.

D

Conversão do depósito em renda e decisão judicial com trânsito em julgado.

E

Pagamento parcelado e remissão.

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Q758835

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758835 Direito Tributário

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento, considera-se extinto o crédito tributário, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo, passados 5 anos contados

A

do pagamento antecipado.

B

do fato gerador.

C

da constituição do crédito tributário.

D

da publicação da lei que determinar o pagamento antecipado.

E

da determinação do sujeito passivo.

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Q758806

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758806 Direito Tributário

O imóvel pertencente a partido político

A

permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, independentemente da destinação que se dê aos aluguéis recebidos.

B

não permanece imune ao IPTU, sendo indiferente se a destinação dos aluguéis recebidos se dá em prol das atividades partidárias ou não.

C

não permanece imune ao IPTU se houver um comodato do imóvel para uma fundação sem fins lucrativos, mesmo que ela tenha sido instituída pelo próprio partido.

D

permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.

E

permanece imune ao IPTU desde que o locatário seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e, portanto, não exerça atividade econômica.

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Q757688

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757688 Direito Tributário

Voltando ao tema do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Definida em Lei Municipal, zona urbana é considerada como tal, quando observado o requisito mínimo da existência de dois tipos de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público (benfeitorias, obras ou melhoramentos que permitem que determinada área seja considerada como zona urbana). Marque o item onde só constam esses tipos de melhoramentos:

A

Aterro sanitário e Posto de Saúde.

B

Rede de escolas municipais e estaduais.

C

Mercado Público e Central de Abastecimento.

D

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e Sistema de Esgotos Sanitários.

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