No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a C...

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Q764202

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764202 Direito Tributário

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.

resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.

lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.

resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

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